SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 10 de maio de 2023
LEI M°2366/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI M°2366/2023
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de parceria com MITRA ARQUIDIOCESANA de Pelotas.
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Parceria com a MITRA ARQUIDIOCESANA de PELOTAS, inscrita no CNPJ sob o nº 92.238.138/0001-41, de acordo com o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
§ 1º O Termo de parceria, constante do caput deste artigo, tem como objeto a execução do Projeto de manutenção das atividades da casa da acolhida à mãe gestante, com o repasse financeiro no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), provenientes de Recurso Próprio, que serão depositados em uma conta específica da Entidade, em parcelas mensais.
§ 2º O Termo de parceria, constante do caput deste artigo, terá vigência pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado mediante interesse expresso das partes.
Art. 2º - A Organização da Sociedade Civil deverá prestar contas do valor, em até 30 (trinta) dias após o recebimento de cada parcela até o encerramento do período de execução previsto no plano de trabalho.
§ 1º Os documentos de despesa (fatura, notas fiscais e outros), utilizados para fins de prestação de contas, deverão ser em nome da Associação e mantidos em arquivo próprio, ficando à disposição dos Órgãos de controle interno e externo do MUNICÍPIO, por um período de 05 (cinco) anos, desde o protocolo de entrega da respectiva prestação.
§ 2º A entidade estará sujeita a impedimentos na celebração qualquer modalidade de parceria com o Município, caso as contas relativas à parceria não sejam prestadas ou tenham sido julgadas irregulares.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta parceria correrão a conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social.
Art. 4º - O Poder Executivo realizará o monitoramento e a avaliação do ora ajustado, através de procedimentos de fiscalização da Parceria celebrada, por meio da designação de um gestor e de comissão de monitoramento e avaliação.
Art. 5º - O Poder Executivo realizará o monitoramento e a avaliação do ora ajustado, através de procedimentos de fiscalização da Parceria celebrada, por meio da designação de um gestor e de comissão de monitoramento e avaliação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 04 DE MAIO DE 2023.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Governança.