SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA · 25 de julho de 2024
LEI N. 2469/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
LEI N. 2469/2024
LEI N. 2469/2024
Autoriza a cobrança de contribuição de melhoria da obra a
ser realizada na Rua 24 de Maio (Bairro Centro); Rua Duque
de Caxias (Bairro Centro); Rua Vereador Cezaltino F. de
Matos (Bairro Centro); Rua René Lessa da Rosa (Bairro
Vila Nova); Travessa C (Bairro Pôr do Sol); Rua Belarmino
Madruga (Bairro Pôr do Sol) e; Rua General Neto (Bairro
Centro), no município de Piratini/RS.
CLAUDIO ANTUNES DIAS, Prefeito Municipal de Piratini, em exercício, Estado do
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover os atos necessários à cobrança
da contribuição de melhoria em decorrência da valorização imobiliária relativa à obra de pavimentação
com blocos intertravados de concreto, incluindo terraplenagem, microdrenagem, pavimentação e
sinalização viária da Rua 24 de Maio (Bairro Centro), Rua Duque de Caxias (Bairro Centro), Rua
Vereador Cezaltino F. de Matos (Bairro Centro), Rua René Lessa da Rosa (Bairro Vila Nova), Travessa
C (Bairro Pôr do Sol), Rua Belarmino Madruga (Bairro Pôr do Sol), e Rua General Neto (Bairro Centro)
no município de Piratini/RS, tendo como limite global a despesa realizada na obra e, como limite
individual, o acréscimo de valor que resultar para cada imóvel.
Art. 2º O sujeito passivo da contribuição de melhoria é o proprietário, o titular do domínio
útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel localizado na zona de influência da obra pública.
§ 1º Responde pelo pagamento da contribuição de melhoria o proprietário do imóvel ao
tempo do seu lançamento, e esta responsabilidade se transmite aos adquirentes e sucessores, a qualquer
título, do domínio do imóvel.
§ 2º Os bens indivisos serão considerados como pertencentes a um só proprietário e aquele
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que for lançado terá direito de exigir dos condôminos as parcelas que lhe couberem.
CAPÍTULO II
DO EDITAL PRÉVIO E DA IMPUGNAÇÃO
Art. 3º O Poder Executivo adotará as providências para a elaboração e publicação de Edital
referente a obra prevista no art. 1º, contendo os seguintes elementos: I - memorial descritivo do projeto;
II - orçamento total ou parcial do custo da obra;
III - determinação da parcela do custo da obra a ser ressarcida pela contribuição;
IV - delimitação na zona beneficiada das áreas diretamente favorecidas e a relação de
todos os imóveis nelas compreendidos; e
V - determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda zona
ou para cada uma das áreas diferenciadas nela contidas.
Art. 4º O Contribuinte poderá mediante protocolo,impugnar
administrativamente qualquer dos elementos referidos no Edital, no prazo de trinta dias, a contar do
primeiro dia útil após a publicação, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
§ 1º A impugnação deverá ser protocolada por meio de petição fundamentada e devidamente
identificada, descrevendo as provas requeridas, sob pena de preclusão, e endereçadas ao titular da
Secretaria de Planejamento e Urbanismo, o qual terá o prazo de até noventa dias a contar do recebimento
do processo, para proferir decisão.
§ 2º O impugnante será cientificado pessoalmente, por aposição da nota de ciente no
processo, via correio com aviso de recebimento ou por email, quando os meios para encontrar o
interessado resultarem improfícuos.
§ 3° A impugnação não suspende o início ou prosseguimento da obra, nem obsta a prática
dos atos necessários à cobrança da Contribuição de melhoria.
CAPÍTULO III
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DO CÁLCULO
Art. 5º Para o cálculo da Contribuição de melhoria será elaborada planilha observando os
procedimentos dispostos no Código Tributário Municipal.
§ 1º Na determinação do valor individual da contribuição, será observado o limite
estabelecido pelo acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado, com base em
Laudo de Valorização preconizado pela NBR-14.653, nos termos desta lei, do inciso III do art. 145 da
Constituição Federal, nos artigos 81 e 82, do Código Tributário Nacional, da Lei Complementar 101,
de 04 de maio de 2000, da lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 e do Decreto-lei nº. 195, de 24
de fevereiro de 1967.
§ 2º A contribuição de melhoria terá como limite o custo total de obra considerando a sua a
natureza, os benefícios para os usuários, atividades econômicas predominantes e o nível de
desenvolvimento da região, sendo computadas todas as despesas necessárias aos estudos, projetos,
fiscalização, desapropriações, administrações, execução e financiamento, inclusive prêmios de
reembolso e outras de praxe em financiamento ou empréstimos e terá a sua expressão monetária
atualizada na época do lançamento mediante aplicação de coeficientes oficiais de correção e atualização
monetária.
CAPÍTULO IV
DO LANÇAMENTO E DA IMPUGNAÇÃO
Art. 6º Executada a obra de melhoramento na sua totalidade ou em parte suficiente para
beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da contribuição de melhoria,
proceder-se-á ao lançamento referente aos imóveis já beneficiados, depois de publicado o respectivo
demonstrativo de custos em meio oficial do Município, através de Edital posterior à Obra, que conterá
os seguintes elementos, dentre outros que se fizerem necessários:
I - determinação da parcela do custo da obra a ser ressarcida pela contribuição, com o
correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados devidamente identificados;
II - determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda zona ou
para cada uma das áreas diferenciadas nela contidas após a execução total ou parcial da obra;
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III - valor da contribuição de melhoria lançada individualmente por imóvel situado na
área beneficiada pela obra pública;
IV - local do pagamento, prazo para o seu pagamento, suas prestações e vencimentos; e
V - prazo para a impugnação.
Art. 7º O lançamento da contribuição de melhoria e suas alterações serão comunicados ao
sujeito passivo através de notificação pessoal, considerando-se efetiva quando for entregue no endereço
indicado pelo contribuinte, constante do cadastro imobiliário, utilizado pelo Município para o
lançamento do IPTU. O comparecimento espontâneo do contribuinte confirma a notificação.
Art. 8º Na impossibilidade da prática dos atos para a notificação do sujeito passivo na forma
prevista no art. 7º, a notificação será feita através do envio por correio.
Art. 9º O Contribuinte poderá mediante protocolo, impugnar
administrativamente qualquer dos elementos referidos no Edital de Notificação de Lançamento de que
trata o art. 6º, no prazo de trinta dias, contados do primeiro dia útil após a ciência da notificação e,
quando notificados por edital, no prazo de trinta dias contados do primeiro dia útil após a publicação,
cabendo ao impugnante o ônus da prova.
Art. 10. Os contribuintes, no prazo que lhes for assinado na notificação de lançamento,
poderão apresentar impugnação contra:
I - erro na localização ou em quaisquer outras características dos imóveis;
II - o valor da Contribuição de melhoria.
§ 1º A impugnação será dirigida à autoridade tributária mediante petição escrita, indicando
os fundamentos ou as razões que a embasam, e determinará a abertura do processo administrativo.
§ 2º As impugnações oferecidas aos elementos a que se refere este artigo, serão
apresentadas por meio de petição fundamentada e devidamente identificada, descrevendo as provas
requeridas, sob pena de preclusão.
§ 3º Da decisão proferida será notificada a parte interessada através do e-mail oficial do
Município de Piratini.
CAPÍTULO VI
DO PAGAMENTO
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Art. 11. Mantido o lançamento, considera-se em decurso o prazo nele fixado para
pagamento da contribuição de melhoria, desde a data da ciência do contribuinte.
Art. 12. O contribuinte terá trinta dias, a contar do primeiro dia útil após a ciência da
notificação, para realizar o pagamento à vista com desconto de 20% (vinte por cento).
Art. 13. Aplicam-se à contribuição de melhoria de que trata esta lei, no que couber e lhe
forem aplicáveis, as disposições contidas nos artigos 81 e 82 da Lei Federal Lei nº. 5.172/1966, Lei
Complementar nº. 101/2000, Lei nº. 10.257/2001, Decreto-lei nº. 195/1967 e na Lei Municipal nº
351/2001.
Art. 14. Os prazos fixados nesta lei serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia
do início, e incluindo-se o do vencimento.
Parágrafo Único - Para os fins das disposições desta lei é considerado exercício o período
compreendido entre os meses de janeiro a dezembro do ano civil.
Art. 15. As despesas constantes da presente lei correrão por conta de dotações
orçamentárias específicas.
Art. 16. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 04 DE JULHO DE
2024.
CLÁUDIO ANTUNES DIAS
Prefeito Municipal, em exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
MÁRCIO DE FARIAS LUÇARDO
Secretário Municipal de Governança, em exercício