GABINETE DO PREFEITO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 011/2026 EDITAL 011/2026 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, DESPORTO E LAZER DE PIRATINI – FOMENTO A AÇÕES CULTURAIS
GABINETE DO PREFEITO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 011/2026 EDITAL 011/2026 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, DESPORTO E LAZER DE PIRATINI – FOMENTO A AÇÕES CULTURAIS
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 011/2026 EDITAL 011/2026 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, DESPORTO E LAZER DE PIRATINI – FOMENTO A AÇÕES CULTURAIS
O MUNICÍPIO DE PIRATINI, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ 88.861.448/0001-40, através de seu representante legal, o prefeito Márcio Manetti Porto, por intermédio da SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO, DESPORTO E LAZER torna público, para o conhecimento dos interessados, que realizará SELEÇÃO DE PROPOSTAS PARA CUSTEIO DE AÇÕES CULTURAIS DE AGENTES DO MUNICÍPIO. A presente Seleção será
regida com base na Lei nº 14.399/2022 (PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade).
Este Edital contém:
Objeto e Objetivos
Valor do Edital, nº de vagas e categorias
Prazo e forma de inscrição
Quem pode inscrever propostas
Documentos necessários para a Inscrição
Vedações
Etapa de Seleção
Critérios de Seleção
Etapa de Habilitação
Dotação Orçamentária
Execução da proposta e prestação de contas
Penalidades
Disposições finais
Calendário
Anexos
OBJETO
Este edital é uma ação da Secretaria de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer do município de Piratini, a fim de desenvolver ações financiadas com os recursos da Política Nacional Aldir Blanc - PNAB - para selecionar propostas que tenham a finalidade de fomentar a economia da cultura local, incentivar artistas, grupos artísticos e produtores culturais independentes (pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem fins lucrativos), e que visem o desenvolvimento e incentivo ao empreendedorismo criativo no município de Piratini. Os parâmetros gerais para a aplicação dos recursos da Política Nacional Aldir Blanc no Município de Piratini, foram definidos em conjunto com a sociedade civil, na audiência pública realizada no dia 27 de agosto de 2025 na Avenida Bento Gonçalves, nº182.
São objetivos deste edital:
Incentivo à diversidade cultural: apoiar projetos em diversas áreas, o edital busca valorizar e promover a riqueza cultural do município, incluindo manifestações de rua, culturas populares, artes visuais, música, entre outras.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4386, em 4 de agosto de 2026. Código identificador F17B6AB7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
Promoção do acesso à cultura: contribuir para que a cultura chegue a diferentes públicos, incluindo áreas periféricas e comunidades com maior vulnerabilidade social.
Fortalecimento da produção cultural: apoiar projetos de espaços culturais e agentes culturais, buscando fortalecer a base produtiva da cultura local.
Promoção da inclusão: busca garantir a representatividade e o acesso igualitário a recursos para projetos culturais assim como o protagonismo das minorias.
Intercâmbio cultural: promover o intercâmbio de experiências e conhecimentos entre diferentes grupos e regiões, incentivando a troca de ideias e práticas culturais.
Valorização do patrimônio cultural: apoiar projetos que visam a preservação e divulgação do patrimônio cultural imaterial e material, como museus, sítios históricos e manifestações culturais tradicionais.
As propostas podem contemplar qualquer linguagem artística, expressão cultural ou segmento da Economia Criativa.
O prazo de vigência deste edital é de 18 meses, a partir da sua data de publicação.
VALOR DO EDITAL, Nº DE VAGAS E CATEGORIAS
A Secretaria de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, através da Política Nacional Aldir Blanc, disponibilizará o valor de R$157.500,00 (cento e cinquenta e sete mil e quinhentos reais) para a realização deste Edital, distribuídos em 15 projetos de R$10.500,00 cada, para o desenvolvimento de ações gerais.
Ações gerais:
Criação e Produção - Montagens de Espetáculos e Exposições - Temporadas Cênicas e Musicais, - Gravações e Filmagens - Publicações - Produção de obras de arte e bens culturais, criação literária, escrita criativa, produção editorial e ações de leitura e literatura.
Formação e Qualificação - Ações de Educação Artística, Cultural, Literária e Patrimonial (oficinas, cursos, eventos) - Ações de qualificação, capacitação e desenvolvimento profissional - Residências artísticas - Desenvolvimento de recursos didáticos em arte e cultura, ações de leitura e escrita; formação de mediadores; residências artísticas e literárias; desenvolvimento de recursos didáticos.;
Pesquisa e Documentação - Bolsas, Viagens, Diárias, Publicações, Acervos materiais e digitais, Soluções em Economia Criativa e Cultura, Registros, Inovação, Catalogação, Acervos, Pesquisa Artística;
Difusão - Festivais, Feiras, Mostras, Eventos, - Turnês, Circulações, Viagens, Participação em Eventos Locais, Nacionais e Internacionais, - Concursos, Prêmios e Honrarias -
Plataformas Digitais, Mecanismos de Divulgação e Soluções Culturais - Revelação de novos artistas, feiras do livro; saraus; circulação de autores e concursos literários; plataformas digitais de leitura; mecanismos de divulgação e formação de público leitor.;
Aquisição, Manutenção, Preservação e Restauro - Manutenção de Grupos, Espaços, Bibliotecas Comunitárias e Coletivos Artísticos. Aquisição, - Preservação Patrimonial Material e Imaterial - Restauro de Obras - Aquisição de Equipamentos Culturais. Aquisição de livros, acervos e equipamentos; preservação patrimonial material, imaterial, bibliográfico e documental.
Considerando as cotas previstas, serão reservadas:
a) 4 (quatro) vagas para proponente pessoas negras, 2(duas) vagas para proponente pessoas indígenas e 1 (uma) vaga para proponente pcd;
Os proponentes interessados em concorrer a uma das cotas deverá anexar, no momento da inscrição, o formulário de autodeclaração conforme ANEXOS II, III ou IV
Os proponentes entidades, grupos ou coletivos, com ou sem CNPJ que desejarem concorrer às cotas, deverão anexar, no momento da inscrição, os formulários de autodeclaração de, pelo menos, 50% dos seus membros diretores.
Todos os projetos deverão prever medidas de democratização do acesso e ações afirmativas conforme prevê a Instrução Normativa Minc nº 10, de 28 de dezembro de 2023 https://www.gov.br/cultura/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao-e-
Todos os projetos deverão conter, OBRIGATORIAMENTE, pelo menos uma ação em espaços localizados na região periférica de Piratini. Considera-se região periférica de Piratini os Bairros: Cancelão, Calcário, Padre Reinaldo, Getúlio Vargas.
O proponente deverá indicar no projeto qual ação e em qual região periférica irá realizar.
As ações referentes ao item 2.7 poderão ser desenvolvidas através de oficinas, cursos, apresentações ou qualquer outra atividade, GRATUITA PARA O PÚBLICO, que o proponente julgar adequado.
PRAZO E FORMA DE INSCRIÇÃO
As inscrições para o presente Edital estão abertas a partir de 24 de julho de 2026 e encerram-se às 23h5Gmin do dia 24 de agosto de 2026.
As inscrições serão feitas através do e-mail: pnab.piratini@gmail.com ou presencialmente na secretaria municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer situada na rua General Bento Gonçalves nº 182, Centro/Piratini. O proponente deve preencher o formulário de inscrição (Anexo I) e anexá-lo, juntamente com a documentação exigida neste edital.
PODEM INSCREVER PROPOSTAS:
Pessoa Física, maior de 18 anos, e que comprove morar em Piratini;
Microempreendedor(a) individual (MEI) que comprove atuação e/ou naturalização no município;
Pessoa Jurídica de Direito Privado com ou sem fins lucrativos, que comprove possuir sede no município, além de precisar comprovar o caráter artístico ou cultural (definido nos atos constitutivos).
Grupos ou coletivos culturais sem CNPJ, representados por pessoa física.
O proponente inscrito como pessoa física não pode indicar uma pessoa jurídica no momento da contratação.
Cada proponente poderá inscrever apenas uma proposta neste Edital. Caso seja inscrita mais de uma proposta pelo mesmo proponente, será considerada a última inscrição por ordem de data.
Os proponentes são responsáveis pela veracidade das informações dadas e pela sua inscrição dentro do prazo.
A inscrição do proponente significa aceitar todas as condições estabelecidas neste Edital.
DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA INSCRIÇÃO
A Ficha de Inscrição, preenchida. ANEXO I
Portfólio do proponente
Cópia do documento de identidade ou Cartão CNPJ do proponente
Em caso de proponente CNPJ, cópia do documento de identidade do representante legal;
Cópia do comprovante de residência ou sede do proponente (contas de consumo ou correspondência em nome do proponente) .
Declarações caso desejarem concorrer às cotas.
O não envio de qualquer um dos documentos exigidos para a aceitação da inscrição gerará automática desclassificação da proposta.
VEDAÇÕES
Não podem se inscrever neste Edital:
Servidores e ocupantes de cargo em comissão da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer ou pessoas que possuam vínculo matrimonial, de união estável ou relação de parentesco até o 2º grau, com exceção dos servidores que se encontram aposentados (inativos);
Pessoas que possuam vínculo matrimonial, de união estável ou relação de parentesco até o 2º grau com membros da Comissão Julgadora.
Estão desclassificados, em qualquer fase do Edital de Seleção:
Proponentes contemplados que estiverem inadimplentes com a Administração Pública Municipal;
Proponente que teve rejeitado o relatório final de projeto apoiado com recursos do Fundo Municipal de Cultura, dentro do prazo da sanção imposta.
Em observância ao § único, do art. 20º do Decreto Federal nº 11.453/2023, que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura, o agente cultural que integrar o Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC poderá inscrever projeto neste Edital, ou participar de alguma função nos projetos, desde que não faça parte da Comissão Julgadora e nem indique avaliador para a mesma, ou tenha feito parte da elaboração deste Edital.
As inscrições apresentadas em desacordo com as normas, condições e especificações previstas neste Edital são desclassificadas.
ETAPA DE SELEÇÃO
Uma Comissão Julgadora fará a avaliação das propostas.
A Comissão Julgadora é composta por 03 (três) pessoas com conhecimento no campo referente ao objeto deste Edital, convidada pela Secretaria de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer para esta finalidade. A Comissão é presidida por uma das pessoas que a compõem.
A Comissão analisa as propostas de acordo com os critérios de mérito cultural descritos no item 9.1, pontuando cada critério. O resultado da avaliação é registrado em Ata e publicado no site www.piratini.rs.gov.br , bem como em Diário Oficial. Nesse Resultado, consta a identificação do proponente ou representante legal da empresa que se inscreveu e o título do projeto.
Caso você não concorde com o Resultado da Seleção, pode encaminhar um recurso no prazo máximo de 03 (três) dias, contados a partir da data de publicação do Resultado.
Seu recurso deve ser encaminhado para a Secretaria de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer através do e-mail: pnab.piratini@gmail.com ou presencialmente na rua General Bento Gonçalves nº 182, Centro/Piratini. No recurso, não é permitido encaminhar documentos complementares sobre o projeto.
A Comissão Julgadora avalia seu recurso e responde numa Ata, que é publicada www.piratini.rs.gov.br . A Comissão Julgadora tem até 05 (cinco) dias úteis para responder, a contar do prazo de recebimento. Essa decisão da Comissão Julgadora é definitiva, não sendo permitido o envio de novo recurso.
O Resultado da Seleção de Projetos do Edital é publicado em Diário Oficial e no site www.piratini.rs.gov.br junto da convocação dos proponentes selecionados, constando o prazo e documentos necessários para a contratação, que devem ser apresentados à Secretaria de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer.
Cada projeto recebe um parecer da Comissão. O proponente pode solicitar cópia do parecer à Secretaria.
A Comissão priorizará a concessão de recursos aos proponentes que não tenham sido contemplados no ano corrente.
A Comissão possui autonomia para conceder parcialmente o valor solicitado, mediante decisão motivada.
DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO
O Apoio Financeiro será concedido analisando-se os critérios técnicos e artísticos da proposta, conforme segue:
CRITÉRIOS ADOTADOS
PONTUAÇÃO
A) Mérito: originalidade, inovação, criatividade e relevância (o projeto é original, inova em suas ações e possui uma proposta criativa).
0 a 20 pontos
B) Qualidade técnica e/ou artística – o projeto é tecnicamente qualificado e/ou apresenta elementos que evidenciam o seu valor artístico.
0 A 30 pontos
C) Planejamento e coerência do projeto: metodologia, clareza, viabilidade, exequibilidade e suficiência técnica.
0 A 30 pontos
D) Histórico de atuação e capacidade gerencial do proponente.
0 a 10 pontos
E) Equipe do projeto – capacitação e trajetória da ficha técnica para o desenvolvimento das funções previstas.
0 a 10 pontos
NOTA MÁXIMA
100 PONTOS
A pontuação final de cada proposta será atribuída a partir da soma da nota total concedida por cada parecerista, membros da comissão de seleção, gerando uma nota média (soma de todas as notas, dividido pelo número de pareceristas exatos que avaliam aquela proposta em específico).
Os critérios gerais são eliminatórios, assim que, em caso de receber pontuação média 0 em algum dos critérios acima descritos, será automaticamente desclassificado do Edital, embora possa ter somado pontos em outros critérios. Poderá ser concedida pontuação 0 inclusive o não preenchimento dos campos elencados para avaliação, como orçamento, justificativa e outros, apontados no Plano de Trabalho como obrigatório.
Em caso de empate, serão utilizados para fins de classificação dos projetos a maior nota nos critérios de acordo com a ordem abaixo definida: B e C. Caso nenhum dos critérios acima elencados seja capaz de promover o desempate, será adotado o critério de desempate será a inscrição que tiver sido efetuada com mais antecedência;
Os proponentes que desejarem concorrer às cotas deverão inserir junto aos documentos solicitados no Projeto, a autodeclaração conforme Anexos II, III;
G ETAPA DE HABILITAÇÃO
Os proponentes contemplados são chamados através de Ato de Convocação publicado no www.piratini.rs.gov.br para, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, apresentarem os documentos abaixo:
→ I. Pessoa Física:
Cópia da Carteira de Identidade;
Cópia do CPF;
Cópia do comprovante de residência em Piratini, sendo dos últimos 03 meses antes da entrega de documentos.
Certidão de regularidade fiscal (CND) com a Fazenda Municipal, estadual e Federal documentos que comprovam que você não tem dívidas;
Certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT) com a Justiça do Trabalho
Indicação do banco, agência e conta bancária através de cópia de documento em que constem essas informações (cartão, extrato, etc.) para depósito e movimentação dos recursos transferidos, para fins deste Edital.
→ II. MEI
Cópia do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
Cópia da Carteira de Identidade do representante legal da PJ;
Cópia do CPF do representante legal da PJ;
Cópia do comprovante de residência em Piratini, sendo do exercício atual (dos últimos 03 meses da data de entrega (conta de água, energia, telefone, e outros comprovantes aceitos pela Comissão).
Certidão de regularidade fiscal (CND) com a Fazenda Pública Municipal, Estadual e Federal.
→ III. Pessoa Jurídica (PJ) com ou sem fins lucrativos:
Cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
Cópia da inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
Cópia da Cédula de Identidade do representante legal da PJ;
Cópia do CPF do representante legal da PJ;
Cópia do comprovante de sede no município de Piratini, sendo do exercício atual (dos últimos 03 meses).
Certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT) com a Justiça do Trabalho.
Certidão de regularidade do empregador com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS),
Indicação do banco, agência e conta bancária, de titularidade da pessoa jurídica, através de cópia de documento em que constem essas informações (cartão, extrato, etc.) para depósito e movimentação dos recursos transferidos para fins deste Edital
Certidão de regularidade fiscal (CND) com a Fazenda Pública Municipal, Estadual e Federal.
Após a conferência, a Secretaria publica no endereço www.piratini.rs.gov.br o Ato de Confirmação de Documentação.
→ IV. Coletivo sem CNPJ
Cópia da Carteira de Identidade do representante;
Cópia do CPF do representante;
Cópia do comprovante de residência em Piratini, sendo dos últimos 03 meses antes da entrega de documentos (conta de água, energia, telefone, e outros comprovantes aceitos pela Comissão).
Certidão de regularidade fiscal (CND) com a Fazenda Municipal, Estadual e Federal documentos que comprovam que você não tem dívidas;
Certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT) com a Justiça do Trabalho
Indicação do banco, agência e conta bancária através de cópia de documento em que constem essas informações (cartão, extrato, etc.) para depósito e movimentação dos recursos transferidos, para fins deste Edital.
Declaração do Coletivo indicando a pessoa física que irá representá-los (Conforme Modelo Anexo V)
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
– A despesa ocorrerá por conta da Despesa Orçamentária 07.00 1.088.000 – Secretaria de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer – Aldir Blanc
RECEBIMENTO DOS RECURSOS FINANCEIROS
Após a assinatura do Termo de Execução Cultural, o agente cultural receberá os recursos em conta bancária específica aberta para o recebimento dos recursos deste Edital, em desembolso único.
Para recebimento dos recursos, o agente cultural deve abrir conta bancária específica, em instituição financeira pública isenta de tarifas bancárias ou em instituição financeira privada.
EXECUÇÃO DA PROPOSTA E PRESTAÇÃO DE CONTAS
O prazo para a realização do projeto é de 12 meses a contar da data de assinatura do Termo de Execução Cultural. Em havendo necessidade de prorrogação deste prazo, o proponente deve informar à Secretaria de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer com pelo menos 30 dias de antecedência do término do prazo final, contendo justificativa.
É obrigatório constar, em todo material de comunicação, as marcas que identificam o Financiamento pela Política Nacional Aldir Blanc, conforme Manual de Identidade Visual disponibilizado pelo MINC em https://www.gov.br/cultura/pt-br/centrais-de-conteudo/marcas-e-logotipos-defeso/marcas-e-logotipos-defeso .
Nos termos do que dispõe a Lei Federal 9.610/98 (Direitos Autorais), o proponente autoriza a Secretaria a arquivar, armazenar e divulgar os resultados do projeto em
diferentes plataformas digitais sob sua responsabilidade, com fins educativos e culturais, de acordo com as modalidades previstas na referida Lei.
O proponente é responsável pela realização de todas as despesas e não pode usar o nome da Secretaria ou de qualquer órgão do Governo Municipal para contratações de serviços de terceiros ou aquisição de bens e serviços.
Em caso de não execução do projeto, mesmo que por solicitação do proponente e dentro do período de Vigência do Edital, deverá ser feita a devolução do recurso com correção monetária, a partir da data de depósito.
O agente cultural deve prestar contas por meio da apresentação do Relatório de Objeto da Execução Cultural, conforme documento constante no Anexo VI deste edital.
O Relatório de Objeto da Execução Cultural, deve ser apresentado até 180 dias a contar do fim da vigência do Termo de Execução Cultural.
O Relatório Financeiro da Execução Cultural será exigido somente nas seguintes hipóteses:
- quando não estiver comprovado o cumprimento do objeto por meio da apresentação do Relatório Final de Execução do Objeto; ou
- quando for recebida, pela administração pública, denúncia de irregularidade na execução da ação cultural, mediante juízo de admissibilidade que avaliará os elementos fáticos apresentados.
PENALIDADES
O proponente que não cumprir as exigências deste Edital ou de qualquer das cláusulas do Termo de Execução Cultural recebe as seguintes penalidades, de acordo com a gravidade da infração:
Advertência;
Devolução parcial ou integral do valor recebido, com correção monetária baseada na conversão do valor pela VRM (Valor de Referência Municipal) e juros de 1% ao mês;
Impossibilidade de firmar novos compromissos, contratar ou licitar com a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer pelo prazo de até 02 (dois) anos;
Rejeitado o relatório final de execução, a Secretaria pode autorizar o proponente a realizar medida compensatória no lugar das penalidades, desde que:
A compensação tenha relação com o projeto;
O descumprimento decorra de fato alheio à vontade do proponente;
Tenha ocorrido a execução parcial do projeto;
O valor que deveria ser devolvido é o mesmo previsto na compensação.
A critério da Secretaria a compensação se mostre pertinente.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Os interessados em participar deste Edital podem encontrar informações e esclarecimentos no endereço da sede da secretaria em horário de expediente.
A Secretaria disponibiliza gratuitamente o Edital e os anexos aos interessados, através do endereço eletrônico: www.piratini.rs.gov.br
À Secretaria de Cultura Turismo, Desporto e Lazer fica reservado o direito de prorrogar, revogar ou anular o presente Edital, havendo motivos ou justificativas para tais procedimentos devidamente apresentados nos autos do processo de origem. Neste caso, os proponentes não têm direito de exigir o pagamento do valor previsto.
Este Edital pode ser impugnado (formalmente questionado) até 03 (três) dias corridos antes do prazo de início das inscrições.
Os casos não previstos neste Edital são decididos pela Secretaria de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer de Piratini.
CALENDÁRIO
Prazo de inscrições
24/7/2026 até 24/8/2026
Publicação dos resultados
Até 20 dias após o encerramento das inscrições
Prazo para apresentação de recursos
Até 3 dias após a publicação dos classificados
Publicação Final
Até cinco dias após o prazo dos recursos
Vigência do Edital
24 de janeiro de 2028
MÁRCIO MANETTI PORTO
Prefeito de Piratini
EDUARDO PEDROSO
Secretário Municipal de Cultura Turismo Desporto e Lazer
ANEXOS
ANEXO I – FICHA DE INSCRIÇÃO
ANEXO II – DECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL ANEXO III – ATESTADO PCD
ANEXO IV – DECLARAÇÃO DO COLETIVO INDICANDO PESSOA FÍSICA QUE IRÁ REPRESENTÁ-LO
ANEXO V – MINUTA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL ANEXO VI – RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DE PROJETO CULTURAL