SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de abril de 2021
LEI N°2087
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2087
LEI N. 2087/2021
Altera o Art. 1° e o Art.2° da Lei 2078/2021.
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal n. 2078/2021, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Piratini, para o exercício de 2021, crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a inclusão do seguinte programa:
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
10.01.20.608.0076.2.227 –AQUISIÇÃO TRATOR AGRÍCOLA – CONV. 901128/2020
4.0.0.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00 – INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.9.0.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...R$ 100.000,00
TOTAL.........................R$ 100.000,00”
Art. 2º - O artigo 2º da Lei Municipal n. 2078/2021, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art.2° - Como recurso de abertura de crédito especial de que trata a presente Lei, a ser operada mediante Decretos específicos, serão utilizados os recursos transferidos pelo Ministério de Desenvolvimento da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Convenio MAPA 901128/2020.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 20 DE ABRIL DE 2021.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Administração