SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de março de 2023
LEI N°2337/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2337/2023
Lei n°2337/2023
Autoriza a cobrança de contribuição de melhoria da obra a ser realizada nas ruas: Av. Antônio José Vieira Guimarães (Bairro Sinuelo); Rua 15 de Dezembro (Bairro Pôr do Sol); Av. República Rio Grandense (Bairro Cancelão); Rua Ana Virginia de Ávila Porto (Bairro Cancelão); Rua Trajano Brum (Bairro Cancelão) e Pantaleão Irribarrem (Bairro Cancelão), no município de Piratini/RS.
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover os atos necessários à cobrança da contribuição de melhoria em decorrência da valorização imobiliária relativa à obra de pavimentação com blocos intertravados de concreto, incluindo terraplenagem, microdrenagem, pavimentação e sinalização viária das Ruas: Av. Antônio José Vieira Guimarães (Bairro Sinuelo); Rua 15 de Dezembro (Bairro Pôr do Sol); Av. República Rio Grandense (Bairro Cancelão); Rua Ana Virginia de Ávila Porto (Bairro Cancelão); Rua Trajano Brum (Bairro Cancelão) e Pantaleão Irribarrem (Bairro Cancelão), tendo como limite global a despesa realizada na obra e, como limite individual, o acréscimo de valor que resultar para cada imóvel.
Art. 2º O sujeito passivo da contribuição de melhoria é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel localizado na zona de influência da obra pública.
§ 1º Responde pelo pagamento da contribuição de melhoria o proprietário do imóvel ao tempo do seu lançamento, e esta responsabilidade se transmite aos adquirentes e sucessores, a qualquer título, do domínio do imóvel.
§ 2º Os bens indivisos serão considerados como pertencentes a um só proprietário e aquele que for lançado terá direito de exigir dos condôminos as parcelas que lhe couberem.
CAPÍTULO II
DO EDITAL PRÉVIO E DA IMPUGNAÇÃO
Art. 3º O Poder Executivo adotará as providências para a elaboração e publicação de Edital referente a obra prevista no art. 1º, contendo os seguintes elementos:
I - memorial descritivo do projeto;
II - orçamento total ou parcial do custo da obra;
III - determinação da parcela do custo da obra a ser ressarcida pela contribuição;
IV - delimitação na zona beneficiada das áreas diretamente favorecidas e a relação de todos os imóveis nelas compreendidos; e
V - determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda zona ou para cada uma das áreas diferenciadas nela contidas.
Art. 4º O Contribuinte poderá mediante protocolo, impugnar administrativamente qualquer dos elementos referidos no Edital, no prazo de trinta dias, a contar do primeiro dia útil após a publicação cabendo ao impugnante o ônus da prova.
§ 1º A impugnação deverá ser protocolada por meio de petição fundamentada e devidamente identificada, descrevendo as provas requeridas, sob pena de preclusão, e endereçadas ao titular da Secretaria de Planejamento e Urbanismo, o qual terá o prazo de até noventa dias a contar do recebimento do processo, para proferir decisão.
§ 2º O impugnante será cientificado pessoalmente, por aposição da nota de ciente no processo, via correio com aviso de recebimento ou por email, quando os meios para encontrar o interessado resultarem improfícuos.
§ 3° A impugnação não suspende o início ou prosseguimento da obra, nem obsta a prática dos atos necessários à cobrança da Contribuição de melhoria.
CAPÍTULO III
DO CÁLCULO
Art. 5º Para o cálculo da Contribuição de melhoria será elaborada planilha observando os procedimentos dispostos no Código Tributário Municipal.
§ 1º Na determinação do valor individual da contribuição, será observado o limite estabelecido pelo acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado, com base em Laudo de Valorização preconizado pela NBR-14.653, nos termos desta lei, do inciso III do art. 145 da Constituição Federal, nos artigos 81 e 82, do Código Tributário Nacional, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, da lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 e do Decreto-lei nº. 195, de 24 de fevereiro de 1967.
§ 2º A contribuição de melhoria terá como limite o custo total de obra considerando a sua a natureza, os benefícios para os usuários, atividades econômicas predominantes e o nível de desenvolvimento da região, sendo computadas todas as despesas necessárias aos estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administrações, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outras de praxe em financiamento ou empréstimos e terá a sua expressão monetária atualizada na época do lançamento mediante aplicação de coeficientes oficiais de correção e atualização monetária.
CAPÍTULO IV
DO LANÇAMENTO E DA IMPUGNAÇÃO
Art. 6º Executada a obra de melhoramento na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da contribuição de melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente aos imóveis já beneficiados, depois de publicado o respectivo demonstrativo de custos em meio oficial do Município, através de Edital posterior à Obra, que conterá os seguintes elementos, dentre outros que se fizerem necessários:
I - determinação da parcela do custo da obra a ser ressarcida pela contribuição, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados devidamente identificados;
II - determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda zona ou para cada uma das áreas diferenciadas nela contidas após a execução total ou parcial da obra;
III - valor da contribuição de melhoria lançada individualmente por imóvel situado na área beneficiada pela obra pública;
IV - local do pagamento, prazo para o seu pagamento, suas prestações e vencimentos; e
V - prazo para a impugnação.
Art. 7º O lançamento da contribuição de melhoria e suas alterações serão comunicados ao sujeito passivo através de notificação pessoal, considerando-se efetiva quando for entregue no endereço indicado pelo contribuinte, constante do cadastro imobiliário, utilizado pelo Município para o lançamento do IPTU. O comparecimento espontâneo do contribuinte confirma a notificação.
Art. 8º Na impossibilidade da prática dos atos para a notificação do sujeito passivo na forma prevista no art. 7º, a notificação será feita através do envio por correio.
Art. 9º O Contribuinte poderá mediante protocolo, impugnar administrativamente qualquer dos elementos referidos no Edital de Notificação de Lançamento de que trata o art. 6º, no prazo de trinta dias, contados do primeiro dia útil após a ciência da notificação e, quando notificados por edital, no prazo de trinta dias contados do primeiro dia útil após a publicação, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
Art. 10. Os contribuintes, no prazo que lhes for assinado na notificação de lançamento, poderão apresentar impugnação contra:
I - erro na localização ou em quaisquer outras características dos imóveis;
II - o valor da Contribuição de melhoria.
§ 1º A impugnação será dirigida à autoridade tributária mediante petição escrita, indicando os fundamentos ou as razões que a embasem, e determinará a abertura do processo administrativo.
§ 2º As impugnações oferecidas aos elementos a que se refere este artigo, serão apresentadas por meio de petição fundamentada e devidamente identificada, descrevendo as provas requeridas, sob pena de preclusão.
§ 3º Da decisão proferida será notificada a parte interessada através do e-mail oficial do Município de Piratini.
CAPÍTULO VI
DO PAGAMENTO
Art. 11. Mantido o lançamento, considera-se em decurso o prazo nele fixado para pagamento da contribuição de melhoria, desde a data da ciência do contribuinte.
Art. 12. O contribuinte terá trinta dias, a contar do primeiro dia útil após a ciência da notificação, para realizar o pagamento à vista com desconto de 20% (vinte por cento).
Art. 13. Aplicam-se à contribuição de melhoria de que trata esta lei, no que couber e lhe forem aplicáveis, as disposições contidas nos artigos 81 e 82 da Lei Federal Lei nº. 5.172/1966, Lei Complementar nº. 101/2000, Lei nº. 10.257/2001, Decreto-lei nº. 195/1967 e na Lei Municipal nº 351/2001.
Art. 14. Os prazos fixados nesta lei serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia do início, e incluindo-se o do vencimento.
Parágrafo Único - Para os fins das disposições desta lei é considerado exercício o período compreendido entre os meses de janeiro a dezembro do ano civil.
Art. 15. As despesas constantes da presente lei correrão por conta de dotações
orçamentárias específicas.
Art. 16. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 24 DE FEVEREIRO DE 2023.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
DANIEL VARGAS DE FARIAS
Secretário Municipal de Governança, em Exercício.