Gabinete do Prefeito · 8 de outubro de 2026
“FICA INSTITUÍDA A POLITICA MUNICIPAL DE ESTÍMULO AO EMPREENDEDORISMO, EDUCAÇÃO FINANCEIRA E INOVAÇÃO PARA JUVENTUDE URBANA E RURAL NO MUNICÍPIO DE PIRATINI/RS, AUTORIZA PARCERIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
GABINETE DO PREFEITO
“FICA INSTITUÍDA A POLITICA MUNICIPAL DE ESTÍMULO AO EMPREENDEDORISMO, EDUCAÇÃO FINANCEIRA E INOVAÇÃO PARA JUVENTUDE URBANA E RURAL NO MUNICÍPIO DE PIRATINI/RS, AUTORIZA PARCERIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MÁRCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam instituídas a Política de Estimulo ao Empreendedorismo, Educação Financeira e inovação para Juventude Urbana e Rural no Município de Piratini/RS.
Art. 2º Constituem objetivas e diretrizes da Política Municipal:
I – Capacitar jovens de 15 a 21 anos em gestão de pequenos negócios, planejamento financeiro, vendas digitais e marketing;
II – Estimular o empreendedorismo rural, a agregação de valor aos produtos artesanais e da agricultura familiar;
III – Incentivar sempre que possível a realização da “Feira do Jovem Empreendedor” em espaços públicos na Sede e nos Distritos Rurais..
Art. 3º Para a concessão do objetivo desta Politica Pública, o Poder Executivo poderá firmar parcerias técnicas e termos de cooperação.
Art. 4º As capacitações e feiras incentivadas por esta Lei poderão reservar, no mínimo 60% (sessenta por cento) de suas vagas e estandes para jovens pertencentes a famílias inscritas no CadÚnico.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Piratini, em 02 de Outubro de 2026.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
MÁRCIO DE FARIAS LUÇARDO
Secretário Municipal de Administração