SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de novembro de 2023
LEI N°2414/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2414/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Efetuar Abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Piratini, para o Exercício de 2023 (Secretaria Municipal de Cultura e Turismo).
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Município de Piratini, para o exercício de 2023, crédito especial no valor de R$ 143.462,25 (cento e quarenta e três mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e vinte e cinco centavos) para a inclusão do seguinte programa:
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
07.01.13.392.0005.1.083– LEI PG – AUDIOVISUAL
3.0.0.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.31.00.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras .........R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica................... R$ 20.000,00
3.3.90.41.00.00 – Contribuições.......................... R$ 1.000,00
3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais.................. R$ 30.000,00
3.3.90.45.00.00 – Subvenções Econômicas............. R$ 1.000,00
3.3.90.48.00.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas............. R$ 90.462,25
TOTAL.............R$ 143.462,25
Art. 2º - Para cobertura deste Crédito Especial, serão utilizados os recursos oriundos do Repasse do Governo Federal referente a Lei Complementar 195/2022 – LC Paulo Gustavo – Art. 5º - AUDIOVISUAL.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 13 DE NOVEMBRO DE 2023.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Governança.