SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA · 17 de setembro de 2025
LEI N. 2575/2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR 04 (QUATRO) CUIDADORES/EDUCADORES, 02 (DOIS) ASSISTENTES SOCIAIS, 04 (QUATRO) AGENTE ADMINISTRATIVOS, 01 (UM) FISCAL TRIBUTÁRIO, 01 (UM) PSICÓLOGO, 04 (QUATRO) OPERADORES DE MÁQUINA, 03 (TRÊS) MOTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
LEI N. 2575/2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR 04 (QUATRO) CUIDADORES/EDUCADORES, 02 (DOIS) ASSISTENTES SOCIAIS, 04 (QUATRO) AGENTE ADMINISTRATIVOS, 01 (UM) FISCAL TRIBUTÁRIO, 01 (UM) PSICÓLOGO, 04 (QUATRO) OPERADORES DE MÁQUINA, 03 (TRÊS) MOTO
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 04 (quatro) Cuidadores/Educadores e 02 (dois) Assistentes Sociais, 04 (quatro) Agente
Administrativos, 01 (um) Fiscal Tributário, 01 (um) Psicólogo, 04 (quatro) Operadores de Máquina, 03 (três) Motoristas, para atender à necessidade temporária de excepcional
interesse público, pelo prazo de (01) ano, permitida prorrogação de igual período se verificada a persistência da necessidade temporária, que deverá ser devidamente justificada, com base no disposto no artigo 37, inciso IX da Constituição Federal e nos artigos 236, 237, III e 239 da Lei n. 424, de 29 de agosto de 2002 e artigos 238 e 240 da Lei 424/2002, com nova redação
dada pela Lei n. 1234, de 19 de abril de 2011.
Parágrafo Único - Considerando tratar-se de situação excepcional e transitória os contratos poderão ser extintos a qualquer tempo pela administração municipal mediante prévio aviso.
Art. 2º - O regime de trabalho dos contratados para os Cargos de: Cuidador Educador é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, conforme Lei Municipal nº 1257/2011, Assistente Social é de 30 (trinta) horas semanais, conforme Lei n°1691/2016, Agente Administrativo é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, conforme Lei Municipal n°1167/1990, Fiscal Tributário é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais,
conforme Lei Municipal n°1700/2016, Psicólogo é de 20 (vinte) horas semanais, conforme Lei n°618/2004, Operador de Máquina e Motorista é de 44 (quarenta e quatro) horas
semanais, conforme Lei Municipal n°618/2004.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas.
Art. 4°- A estimativa do impacto orçamentário-financeiro não será anexada à presente lei, com fundamento no Art. 16, § 3°, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, 09 DE SETEMBRO DE 2025.
MÁRCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA