SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de outubro de 2022
LEI N°2285/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2285/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear exames, consultas médicas com especialistas e procedimentos, e dá outras providências.
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear exames e procedimentos médicos, para pessoas de baixa renda.
a) Dentre os exames e procedimentos que o município poderá custear estão os seguintes:
1.Ressonâncias;
2.Ecocardiografia Transtorácica;
3.Biópsia;
4.Ultrassom (partes moles e articulações);
5.Holter 24 horas;
6.Dopper Venoso;
7.Eletro Encefalograma (em seno e vigília);
8.Teste Ergométrico;
9.Eletro Neuromiografia;
10.Espirometria;
11.Cintilografia miocárdica (de repouso e esforço);
12.Cintilografia Óssea;
13.Ecocardiograma fetal;
14.Urutomografia e
15.Tomografia.
b) As consultas médicas que o município poderá custear são de todas as especialidades.
Art. 2º- Para ter acesso aos exames, consultas e procedimentos citados anteriormente, o beneficiário deverá:
apresentar receituário médico emitido através do Sistema Único de Saúde-SUS, recomendando a realização do exame, consulta, procedimento, com no máximo 30 (trinta) da data de emissão;
comprovar residência no Município de Piratini;
Parágrafo único. Terão prioridade no benefício as pessoas com deficiência, idosos e crianças.
Art. 3º- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a buscar orçamentos escolher a contratação desta empresa/profissional para execução do exame, consulta, procedimento, pelo menor valor.
Art. 4º - Os beneficiários serão cadastrados pelo setor competente e poderão ser acompanhados sempre que solicitado pelo Poder Executivo ou pelas unidades de saúde, a fim de monitorar o andamento e situação de cada beneficiário.
Art.5º- Os auxílios previstos nesta lei serão concedidos conforme disponibilidade financeira e orçamentária do Município, não ficando o mesmo obrigado a custear qualquer item aqui descrito caso não tenha recursos disponíveis.
Art. 6º- Para critério de análise dos casos que serão atendidos com maior urgência, a priorização das pessoas que já estão aguardando nas filas dos sistemas públicos de saúde.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente Lei.
Art. 9º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 13 DE OUTUBRO DE 2022.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Governança