SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de março de 2022
LEI N°2177/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2177/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o repasse do adicional de incentivo aos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Endemias.
CLAUDIO ANTUNES DIAS, Prefeito Municipal de Piratini, em exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alcançar aos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Endemias.
Art. 2º - Obedecendo a proporcionalidade ao período de trabalho do ano de 2021, o repasse tem como finalidade primordial, o incentivo ao trabalho realizado pelos Agentes Comunitário de Saúde e Agente de Endemias.
Art. 3º - Os valores serão pagos aos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Endemias via folha de pagamento, sujeitos a contribuição previdenciária correspondente.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
08 – Secretaria Municipal de Saúde
02 – Recursos Federal
10.301.0013.2.050 – Ações e Serviços de Saúde em Atenção Básica
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte de Recurso – 4500 Custeio Atenção Básica.
Art. 5° - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 04 DE FEVEREIRO DE 2022.
CLAUDIO ANTUNES DIAS
Prefeito Municipal, em Exercício.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Administração.