SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de dezembro de 2022
LEI N°2306
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2306
Cria o Fundo Municipal de pavimentação no Município de Piratini, e dá outras providências.
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º -Fica criado no Município de Piratini-RS o Fundo Municipal de Pavimentação.
Art. 2º -O Fundo Municipal de Pavimentação de vias públicas, vinculado à Secretaria Municipal de Urbanismo e Serviços Públicos, tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o desenvolvimento de projetos voltados à pavimentação de vias públicas municipais.
Parágrafo único - O termo pavimentação utilizado no caput deste artigo compreende a utilização de concreto betuminoso usinado à quente, bloquetes de concreto (unistein), paralelepípedos e/ou assemelhados.
Art. 3º -O Fundo Municipal de Pavimentação de vias públicas será constituído de recursos provenientes de:
I- Dotações orçamentárias a ele especificamente destinadas;
II- Créditos adicionais suplementares a ele destinados;
III- Receita oriunda de convênios entre o Poder Público Municipal e a comunidade por meio de programas que sejam vinculados à pavimentação;
IV- Receita de operações de crédito contratadas junto a instituições financeiras para serviços específicos de pavimentação;
V- Receita oriunda da cobrança de Contribuição de Melhoria de obras de pavimentação.
Art. 4º- Os recursos do Fundo Municipal de Pavimentação serão depositados em conta especial, mantida em instituição financeira oficial e serão aplicadas exclusivamente na pavimentação de vias públicas municipais.
Art. 5º- Os recursos do Fundo Municipal de Pavimentação de vias públicas serão destinados a:
I- Financiar projetos de pavimentação de vias públicas;
II- Atender as diretrizes e metas contempladas na legislação municipal que versem sobre a política de pavimentação de vias públicas municipais;
III- Adquirir equipamentos ou implementos necessários a pavimentação das vias públicas;
Parágrafo único - Os recursos serão destinados, com prioridade, a projetos que tenham como objetivo a pavimentação de bairros que apresentem maior necessidade de investimentos em pavimentação e infraestrutura, beneficiando principalmente as comunidades comprovadamente mais carentes do Município.
Art. 6º -As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º -Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais necessários à execução desta Lei.
Art. 8º- A presente Lei será regulamentada por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 9º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 07 DE DEZEMBRO DE 2022.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Governança