SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de setembro de 2021
LEI N°2117/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2117/2021
LEI N. 2117/2021
Cria o Programa de Moradia Social “Chalé Solidário Municipal”
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º- Fica criado em âmbito municipal o Programa de Moradia Social “Chalé Solidário Municipal”, a fim de sanar contingências relacionadas à vulnerabilidade social, de acordo com o parágrafo único, do artigo 7º da Lei Municipal nº 1.858/2018.
Art. 2º - Os requisitos para concessão do benefício serão aqueles definidos na Lei Municipal nº 1.858/2018, que institui a Política Municipal de Habitação.
§ 1º - Dar-se-á especial relevância, quando da análise do benefício pelo técnico social, às contingências sociais relacionadas à ausência de moradia digna, aliada à impossibilidade de arcar com aquisição de residência fixa.
Art. 3º - O Programa consistirá na disponibilização de residência, na modalidade “chalé” às famílias em situação de vulnerabilidade social, conforme requisitos definidos na Lei nº 1.858/2018.
Parágrafo único – Os chalés serão alocados em terrenos de titularidade ou posse do Município e serão concedidos de acordo com a disponibilidade, respeitada a ordem de precedência do requerimento e as preferências estabelecidas no artigo 6º desta Lei.
Art. 4º - A moradia será concedida em caráter definitivo, desde que respeitadas as exigências contidas no Art. 8º da Lei Municipal nº 1.858/2018.
Parágrafo único – As custas cartorárias e registrais correrão por conta.
Art. 5º - Os beneficiários do Programa serão acompanhados e avaliados continuamente pela equipe técnica do Município através de visitas, com periodicidade não inferior a um ano.
§1º – As visitas objetivarão fiscalizar o objeto a que se destina a concessão, bem como se o beneficiário vem cumprindo com os requisitos formais e legais para posterior concessão definitiva.
§2º - As despesas com relação a manutenção, energia elétrica, abastecimento de água e demais despesas relativas ao uso do imóvel, correrão por conta do beneficiário ocupante do imóvel.
Art. 6º - Terão preferência na ordem de concessão do benefício criado por esta Lei, as mulheres vítimas de violência doméstica, as mulheres solteiras com filhos, os idosos e as pessoas portadoras de deficiência.
Art. 7º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 22 DE SETEMBRO DE 2021.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Administração