SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 11 de abril de 2023
LEI N°2344
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2344
Altera os Artigos 28 e 29, inciso II e parágrafos seguintes, da Lei Municipal 1123/2009.
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 28, da Lei Municipal nº 1123/2009 passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28 - São criadas as seguintes funções gratificadas, específicas do magistério nas escolas.
TABELA DE VENCIMENTOS DAS FGs ESPECÍFICAS DA EDUCAÇÃO
DENOMINAÇÃO
CÓDIGO
Coordenador Pedagógico de Escola
FGM 1
Direção de Escola (de até 50 alunos)
FGM 2
Direção de Escola (de 51 a 79 alunos)
FGM 3
Vice Direção de Escola (acima de 100 alunos)
FGM 3
Diretor Técnico de Escola Agropecuária
FGM 4
Direção de Escola (de 80 a 100 alunos)
FGM 4
Direção de Escola (acima de 100 alunos)
FGM 5
Parágrafo Único – O exercício das funções gratificadas é privativo de Professor e/ou profissionais de apoio pedagógico à docência.”
Art. 2º - Fica alterado o Art. 29, inciso II e parágrafos, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 29 – Os vencimentos dos cargos efetivos dos Profissionais da Educação e o valor das funções gratificadas serão obtidos por meio da multiplicação dos coeficientes respectivos, pelo valor atribuído ao padrão referencial conforme fixado em lei própria:
II – Funções Gratificadas e Cargos em Comissão
CÓDIGO
COEFICIENTE
FGM 1
0,5
FGM 2
1,0
FGM 3
1,5
FGM4
2,0
FGM5
2,5
§ 1º - O professor investido na função de Diretor, Vice-Diretor, Supervisor Pedagógico e Coordenador de Escola fica dispensado de lecionar.
§ 2º - O cargo de Vice-Diretor do Ensino Fundamental e Educação Infantil poderá ser ocupado somente em Escolas com mais de 100 alunos, por livre nomeação do Chefe do Poder Executivo.”
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n°2190/2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 05 DE ABRIL DE 2023.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Governança.