SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 25 de janeiro de 2024
LEI N°2440/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2440/2024
Reajusta o valor do Padrão Referencial no mês de Janeiro/2024, e dá outras providências.
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Ao Padrão Referencial instituído pelas Leis nº 1167/90; 1188/90; 1189/90 e 1123/2009, a partir de 1º de janeiro de 2024, será concedido o reajuste de 5,31% (cinco virgula trinta e um por cento), ficando fixado o Padrão Referencial em R$ 841,55 (oitocentos e quarenta e um reais e cinquenta e cinco centavos).
§1°- A revisão geral anual de que trata a presente Lei, de acordo com a Lei n.º2310/2022, Art.1°, §1º, será concedida aos servidores municipais efetivos, contratados, conselheiros tutelares, inativos, pensionistas, detentores de Cargos em Comissão, Secretários, Prefeito Municipal e Vice-Prefeito, de acordo com o artigo 37, X da Constituição Federal, será acrescido a título de revisão geral anual da remuneração dos servidores, o percentual de 4,62 % (quatro vírgula setenta e dois por cento), conforme o índice de variação do IPCA acumulado no ano de 2023.
§2°-Será concedido, além da revisão geral anual, a título de ganho real o percentual de 0,69% (zero virgula sessenta e nove por cento).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar do dia 1º de janeiro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 23 DE JANEIRO DE 2024.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Governança.