Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de abril de 2021

LEI N°2086 DE 20 DE ABRIL DE 2021

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI N°2086 DE 20 DE ABRIL DE 2021

Altera o Art. 1° da Lei n°2036/2020.

MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º- Fica alterado o Art. 1° da Lei n°2036/2020, para permitir a prorrogação dos contratos emergenciais celebrados mediante sua autorização, pelo prazo de um ano, em conformidade com a Lei n° 1234/2011.

Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 20 DE ABRIL DE 2021.

MARCIO MANETTI PORTO

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

CARLOS MORAES GARCIA

Secretário Municipal de Administração

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3047, em 22 de abril de 2021. Código identificador E31B60BF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.