SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de abril de 2021
LEI N°2086 DE 20 DE ABRIL DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2086 DE 20 DE ABRIL DE 2021
Altera o Art. 1° da Lei n°2036/2020.
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º- Fica alterado o Art. 1° da Lei n°2036/2020, para permitir a prorrogação dos contratos emergenciais celebrados mediante sua autorização, pelo prazo de um ano, em conformidade com a Lei n° 1234/2011.
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 20 DE ABRIL DE 2021.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Administração