SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de abril de 2023
LEI N°2352/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2352/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Efetuar Abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Piratini, para o Exercício de 2023 (Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social).
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Município de Piratini, para o exercício de 2023, crédito especial no valor de R$ 228.000,00 (duzentos e vinte e oito mil reais) para a inclusão do seguinte programa:
SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
09.01.08.182.0010.1.073 - Defesa Civil - Estiagem
3.0.0.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo......................................................................R$ 50.000,00
3.3.90.32.00.00 - Material, Bens ou Serviços para distribuição gratuita.....................R$ 154.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica................................R$ 24.000,00
TOTAL........................................................R$ 228.000,00
Art. 2º - Para cobertura deste Crédito Especial, serão deduzidos os recursos oriundos do Repasse do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, processo 59052.013438/2023-90.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 20 DE ABRIL DE 2023.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Governança.