SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 25 de fevereiro de 2022
LEI N° 2178/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2178/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Efetuar Abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Piratini, para o Exercício de 2022 (Secretaria Municipal de Cultura, Desporto, Turismo e Lazer).
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Piratini, para o exercício de 2022, crédito especial no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) para a inclusão do seguinte programa:
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO, TURISMO E LAZER
07.01.13.392.0005.1.013 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
4.0.0.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00 – INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.9.0.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente...................................R$130.000,00
TOTAL.............................R$130.000,00
Art. 2º - Para cobertura deste Crédito Especial, serão utilizados os recursos transferidos pelo Ministério da Cidadania-MC, Convênio 916772/2021.
FONTE DO RECURSO – 1157
RECEITA – 593 E 594
DESPESA - 5667
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGIST RE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Administração