SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 7 de maio de 2024
LEI N°2449/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2449/2024
Altera o artigo 47, incisos I, II, III, IV e V, da Lei Municipal nº 828/1986.
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Altera o artigo 47, incisos I, II, III, IV e V, da Lei Municipal Nº 828, de 09 de dezembro de 1986, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 47 - Pela infração das disposições da presente Lei Municipal, sem prejuízo de outras providências cabíveis, previstas nos artigos 50, 51 e 52 da Lei Federal Nº 6.766/79, serão aplicados ao interessado as seguintes multas, pagas em moeda corrente:
I - por iniciar execução das obras sem projeto aprovado ou fazê-lo depois de esgotados os prazos de execução, 20 (vinte) VRMs;
II - por executar o parcelamento em desacordo com o projeto aprovado, 12 VRMs;
III - pelo prosseguimento de obra embargada, 10 VRMs;
IV - por aterrar, estreitar, obstruir, represar ou desviar cursos de água sem licença da Prefeitura Municipal, ou fazê-lo sem as precauções técnicas necessárias, de modo a provocar danos a terceiros ou modificações essenciais no escoamento das águas, 10 VRMs;
V - por outras infrações não discriminadas nesse artigo, 20 VRMs.”
Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 03 DE MAIO DE 2024.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Governança.