SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 26 de dezembro de 2022
LEI N°2310/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2310/2022
Estabelece a revisão geral anual, de acordo com o Art. 37, X, da Constituição Federal.
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º- Fica estabelecida a revisão geral anual da remuneração dos servidores municipais efetivos, contratados, inativos, pensionistas, detentores de Cargos em Comissão, Secretários, Prefeito Municipal e Vice-Prefeito, de acordo com o artigo 37, X, da Constituição Federal.
Parágrafo Único - A revisão de que trata o caput deste artigo será concedida anualmente e no mês de janeiro.
Art. 2º- Os servidores, cujo valor do vencimento básico da classe for inferior ao Salário Mínimo Nacional, terão acrescido à sua remuneração, a diferença entre seu vencimento básico e o valor do Salário Mínimo Nacional.
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n.1017, de 16 de fevereiro de 2009, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar do dia primeiro (1º) de janeiro do ano dois mil e vinte e três (2023).
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
Marcio Manetti Porto
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Governança
Prefeitura Municipal de Piratini-RS