SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA · 6 de agosto de 2025
LEI N°2554/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
LEI N°2554/2025
Dispõe sobre a adequação do Município nos termos da Lei Federal 14.026/2020, inclui dispositivo na Lei Municipal nº 1186/2010, aprova plano regional de saneamento e dá outras providências.
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica incluído o parágrafo único ao art. 2º, da lei municipal 1186/2010, com a seguinte redação:
“Art. 2º - ...
Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termo aditivo ao contrato de programa com a CORSAN, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06/04/2005, Decreto n.º 6.017/2007, Leis Federais n.º 11/445/2007 e Lei 14.026/2020, delegando a prestação de serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, compreendendo a execução de obras de infraestrutura e atividades afins, conforme minuta padrão anexa.”
Art. 2º Fica aprovado o Plano Regional de Água e Esgoto (PRAE) do Sistema CORSAN, que abrange 317 municípios do Estado, com os projetos individuais e regionais, nos termos do Novo Marco Regulatório de Saneamento, conforme anexos que fazem parte integrante desta lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na da de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, 28 DE JULHO DE 2025.
MÁRCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Governança