SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA · 31 de dezembro de 2025
LEI Nº 2608/2025 AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, DESTINADA AO ATENDIMENTO DE NECESSIDADES TEMPORÁRIAS E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
LEI Nº 2608/2025 AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, DESTINADA AO ATENDIMENTO DE NECESSIDADES TEMPORÁRIAS E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público, fica o Poder Executivo autorizado a contratar, por tempo determinado, até 34 (trinta e quatro) motoristas, 01 (um) veterinário, 01 (um) enfermeiro, 01 (um) odontólogo, 01 (um) operário, 04 (quatro) operadores de máquina, 02 (dois) técnicos agropecuários, e 22 (vinte e dois) professores, distribuídos da seguinte forma:
34 (trinta e quatro) motoristas – carga horária 44h
01 (um) veterinário – carga horária 14h
01 (um) enfermeiro – carga horária 20h
01 (um) odontólogo – carga horária 20h
01 (um) operário – carga horária 44h
04 (quatro) operadores de máquina - carga horária 44h
02 (dois) Técnico Agropecuário – carga horária 44h
22 (vinte e dois) Professores – carga horária 20h.
Parágrafo único - As contratações autorizadas por esta lei ocorrerão conforme necessidade apresentada, observando o número total estabelecido e os demais dispositivos vigentes nesta Lei.
Art. 2º - A contratação autorizada por esta lei será precedida de inscrições para o Cadastro de Contratação Temporária, mediante Processo Seletivo Simplificado, que será regulamentada por Edital específico.
Parágrafo único - Poderá a Administração utilizar-se processo seletivo simplificado vigente e com candidatos já classificados, obedecendo a ordem de classificação do resultado final homologado, para provimento temporário dos cargos autorizados por esta lei.
Art. 3º - O regime de trabalho dos profissionais contratados é proporcional ao número de horas descritos no rol do Art. 1º, conforme necessidade apresentada e justificada.
Parágrafo único - Com relação aos professores o regime de trabalho seguirá o Regime Jurídico do Plano de Carreira do Magistério Municipal, com fulcro na Lei Municipal nº 1.123 de 21 de dezembro de 2009 e suas alterações.
Art. 4º - As contratações estipuladas no artigo 1º desse instrumento se darão pelo prazo de até 1 (um) ano, sem prorrogação.
Parágrafo Único – Considerando tratar-se de situação excepcional e transitória o contrato poderá ser extinto a qualquer tempo pela administração municipal, mediante prévio aviso.
Art. 5º. A habilitação, pré-requisitos e descrição sintética das atribuições serão especificados no Edital.
Art. 6º. Somente poderão ser contratados profissionais que atendam aos critérios estabelecidos no Edital, de acordo com a instrução mínima exigida para os cargos de provimento efetivo.
Art. 7º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias específicas.
Art. 8º. As contratações temporáriastem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, dispensando-se à estimativa do impacto orçamentário-financeiro, conforme preceitua a Lei Complementar 101/2002.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 30 DE DEZEMBRO DE 2025
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MÁRCIO DE FARIAS LUÇARDO
Secretário Municipal de Administração
ANEXO I
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL – AEE
Carga Horária: 20h/semanais
Requisitos: Licenciatura em Pedagogia e/ou outra área da Educação, e curso de formação e/ou especialização em educação especial ou atendimento educacional especializado (AEE), com carga horária mínima de 360h, reconhecido pelo MEC.
Atribuições:
O professor do Atendimento Educacional Especializado (AEE) tem como função principalidentificar e criar recursos, serviços e estratégias pedagógicas que eliminem barreiras para a inclusão e o aprendizado de alunos com deficiência. Ele não substitui o professor da sala regular, mas trabalha emcolaboração, adaptando o ensino, acompanhando o uso de recursos e orientando a equipe escolar, além de apoiar a família.
Identificar e adaptar recursos:Elaborar e organizar recursos pedagógicos, de acessibilidade e estratégias considerando as necessidades individuais dos alunos.
Elaborar e executar o plano de atendimento:Criar e implementar os planos relativos ao AEE personalizados para cada estudante (PAE e PAEE), em concordância com o professor regente da turma alvo e a equipe de gestão escolar, avaliando a funcionalidade dos recursos e estratégias que serão utilizados para cada estudante.
Acompanhar o desenvolvimento:Verificar a aplicabilidade dos planos e recursos pedagógicos sugeridos e a acessibilidade na sala de aula e outros ambientes da escola.
Orientar a equipe e famílias:Compartilhar informações e orientações com professores, pais e outros profissionais sobre os recursos e metodologias utilizados com o aluno.
Promover a autonomia:Desenvolver habilidades funcionais para que o aluno se torne mais autônomo dentro e fora da escola.
Articular a rede de apoio:Estabelecer parcerias com outras áreas e serviços (saúde, assistência social) para criar uma rede de suporte completa para o aluno.
Promover a inclusão:Facilitar a participação plena do aluno na escola e sensibilizar a comunidade escolar sobre a importância da diversidade e inclusão.
Trabalho colaborativo com os professores regentes das salas de aula comum: O professor do AEE trabalha em parceria com o professor da classe regular para que a inclusão seja efetiva.
A responsabilidade de ensinar o conteúdo da disciplina é do professor regente, que deve adaptar suas aulas para incluir o aluno com deficiência, com o apoio do AEE, através dos planos de atendimento individual de cada aluno alvo da educação especial.
O trabalho conjunto garante que as estratégias e os recursos, como a comunicação alternativa, sejam utilizados de forma integrada e em todos os espaços, não apenas na sala de recursos.
TÉCNICO AGROPECUÁRIO
Carga Horária: 44h/semanais
Requisitos: Ensino Médio com habilitação em curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio na área agropecuária, agrícola e/ou similar que habilite para o exercício da função, reconhecido pelo MEC.
Atribuições:
Em uma escola agropecuária, o técnico agropecuárioplaneja, executa e supervisiona atividades agropecuáriascomo parte do ensino prático e laboratorial, atuando também naorientação de alunos e na manutenção dos projetos educacionaisda escola. Suas funções abrangem desde o manejo do solo e plantio até a criação de animais, passando pela aplicação de técnicas sustentáveis e o gerenciamento de unidades de produção da própria escola.
Funções principais
Planejamento e execução:Elaborar, implantar e acompanhar projetos agrícolas e pecuários, como o preparo do solo, o plantio de culturas, a irrigação e o manejo de rebanhos.
Assistência técnica e orientação:Prestar orientação técnica aos alunos, ajudando-os a aplicar conceitos teóricos na prática e a realizar atividades, como o manejo de pragas e doenças e o tratamento de animais. Elaborar, projetar e executar projetos de produção agropecuária, aplicando as Boas Práticas Agropecuárias (BPA).
Manejo de recursos:Utilizar e ensinar técnicas de manejo sustentável de recursos naturais, como solo e água.
Manutenção e operação:Operar máquinas e equipamentos agrícolas, além de garantir a manutenção e a eficiência das instalações da escola.
Produção e comercialização:Supervisionar a produção nas unidades da escola, incluindo o armazenamento, o processamento básico e a comercialização de produtos agrícolas e pecuários.
Gestão:Auxiliar na administração das unidades produtivas da escola e no controle da qualidade e segurança dos alimentos produzidos.
Planejamento e Efetividade: Dispor juntamente com a Equipe da Escola e Setor Técnico de período para reuniões de planejamento e organização curricular, pedagógica e administrativa a fim de dar efetividade para as atividades propostas para com os estudantes.