Gabinete do Prefeito · 6 de novembro de 2026
DECRETO N 152, DE DE NOVEMBRO DE 2026. DISPÕE SOBRE A CONDUÇÃO DE LEILÕES PÚBLICOS MUNICIPAIS POR SERVIDOR EFETIVO, DESIGNA O LEILOEIRO MUNICIPAL, ESTABELECE A ATUAÇÃO DA COMISSÃO DE APOIO ÀS LICI
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N 152, DE DE NOVEMBRO DE 2026. DISPÕE SOBRE A CONDUÇÃO DE LEILÕES PÚBLICOS MUNICIPAIS POR SERVIDOR EFETIVO, DESIGNA O LEILOEIRO MUNICIPAL, ESTABELECE A ATUAÇÃO DA COMISSÃO DE APOIO ÀS LICI
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o art. 31 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e a necessidade de disciplinar a condução dos leilões públicos no âmbito da Administração Municipal,
Considerando o Memorando n°6283/2026,
R E S O L V E:
Art. 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito da Administração Direta do Município de Piratini, a condução de leilões públicos destinados à alienação de bens móveis e imóveis, que será exercida por servidor público ocupante de cargo efetivo, formalmente designado pela autoridade competente.
Art. 2º Os leilões municipais serão conduzidos exclusivamente por servidor efetivo designado para a função de leiloeiro municipal, não se adotando, no âmbito deste regulamento, o credenciamento, a licitação ou a contratação de leiloeiro oficial externo para sua condução. Parágrafo único. A função de leiloeiro municipal constitui atribuição administrativa por designação, não cria cargo público nem altera as atribuições legais do cargo efetivo de origem.
Art. 3º Fica designado PEDRO CAETANO FABRES BORGES, servidor do quadro de carreira do Município, para exercer a função de leiloeiro municipal, responsável pela condução dos leilões de que trata este Decreto. § 1º A designação observará a compatibilidade das atribuições com o cargo de origem, a inexistência de impedimentos e as normas municipais aplicáveis. § 2º Nos casos de afastamento, impedimento ou vacância, a autoridade competente designará outro servidor efetivo, mediante ato próprio.
Art. 4º A Comissão de Apoio às Licitações regularmente constituída no Município atuará como equipe de apoio ao leiloeiro municipal, observadas suas competências e a composição definidas no ato vigente de designação. Parágrafo único. A atuação de apoio não transfere à Comissão a responsabilidade pela condução da sessão, pelos atos decisórios próprios do leiloeiro ou pelas competências reservadas à autoridade superior.
Art. 5º Compete ao leiloeiro municipal: I – conduzir a sessão pública do leilão, presencial ou eletrônica, conforme o edital; II – receber, examinar e decidir sobre lances e ocorrências da sessão, observadas as regras editalícias; III – promover a classificação das ofertas e declarar o resultado da disputa; IV – registrar os atos em ata e encaminhar o processo à autoridade competente para as providências cabíveis; V – solicitar diligências e informações necessárias à regularidade do procedimento; VI – assegurar publicidade, impessoalidade, transparência e rastreabilidade dos atos praticados.