SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 2 de maio de 2024
LEI N°2447/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2447/2024
Autoriza o Município de Piratini a firmar parceria com Mitra Arquidiocesana de Pelotas – Casa da Acolhida.
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Município de Piratini autorizado a firmar Parceria com a Mitra Arquidiocesana de Pelotas – Casa da Acolhida, conforme Termo e Plano de Trabalho em anexo, a qual é parte integrante da presente Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social.
Art. 3º- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 26 DE ABRIL DE 2024.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Governança.