SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA · 20 de setembro de 2024
LEI N°2474/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
LEI N°2474/2024
Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos cargos em comissão CC-8 do Município de Piratini a partir de 01 de janeiro de 2025.
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Os subsídios dos ocupantes de cargos em comissão padrão CC-8, na forma constitucionalmente prevista, corresponderá a uma parcela única de R$ 7.865,04 (sete mil e oitocentos e sessenta e cinco reais e quatro centavos).
Art. 2º O valor fixado no artigo anterior somente poderá ser alterado por lei específica, de iniciativa da Câmara Municipal, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e nos mesmos índices em que ocorrer a dos demais servidores do Município.
Art. 3º Aplicam-se a esses agentes políticos administrativos as normas estatutárias, especialmente o direito de férias acrescidas de 1/3 (um terço) e gratificação natalina, nas mesmas condições e datas em que essas vantagens forem pagas aos demais servidores municipais, excetuando-se o pagamento de vantagens exclusivamente destinada aos servidores efetivos.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 19 DE SETEMBRO DE 2024.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Governança