SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de dezembro de 2023
LEI N°2417/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2417/2023
Autoriza o Poder Executivo a contratar 25 (vinte e cinco) Motoristas, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 25 (vinte e cinco) motoristas para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, pelo prazo de (01) ano, permitida a prorrogação por igual período, se verificada a persistência da insuficiência dos profissionais na área respectiva, com base no disposto no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal e nos artigos 236, 237, 238, 239 e 240 da Lei n. 424, de 29 de agosto de 2002, com nova redação dada pela Lei n. 1234, de 19 de abril de 2011.
Parágrafo Único – Considerando tratar-se de situação excepcional e transitória os contratos poderão ser extintos a qualquer tempo pela administração municipal mediante prévio aviso.
Art. 2º - O regime de trabalho do contratado por esta Lei é de (44) horas semanais para o cargo de Motorista, conforme Lei Municipal nº 618/2004 e alteração Lei Municipal n°648/2005.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias específicas.
Art. 4º - A estimativa do impacto orçamentário-financeiro não será anexada a presente lei, com fundamento no Art. 16, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
Marcio Manetti Porto
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Governança.