SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de maio de 2022
LEI N°2216/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2216/2022
Aprova Calendário de Eventos da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social.
CLAUDIO ANTUNES DIAS, Prefeito Municipal de Piratini, em exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º -Fica aprovado o Calendário de Eventos da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social, conforme consta no Anexo I desta Lei.
Art. 2º - A criação do Calendário de Eventos da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social tem por objeto, dentre outros, a promoção de Eventos destinados aos cidadãos em situação de vulnerabilidade social, bem como, de políticas públicas que visem atender a demandas sociais.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará anualmente, na época apropriada, cada um dos eventos.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo através da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social autorizado a realizar as despesas necessárias para promover os eventos.
Art. 5º - Os eventos poderão ser promovidos exclusivamente pelo Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social ou em parceria com entidades privadas.
Art. 6º - As despesas da execução desta Lei, correrão por conta das Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 16 DE MAIO DE 2022.
CLAUDIO ANTUNES DIAS
Prefeito Municipal, em Exercício
REGIST RE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Governança