SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de agosto de 2026
REVOGAÇÃO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO 062/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
REVOGAÇÃO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO 062/2026
MUNICÍPIO DE PIRATINI/RS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ATO DE REVOGAÇÃO DO EDITAL Nº 062/2026
O MUNICÍPIO DE PIRATINI/RS, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais, torna público a REVOGAÇÃO DO EDITAL Nº 062/2026, destinado ao chamamento para contratação emergencial de 01 (um) profissional da área de Odontologia, no cargo/função de Odontólogo, em razão da não concretização, até o presente momento, da situação fática que fundamentou a abertura do certame.
I – DO RELATÓRIO E DA FUNDAMENTAÇÃO
O presente chamamento foi instaurado com o objetivo de realizar a contratação emergencial de profissional da área de Odontologia, no cargo/função de Odontólogo, visando atender a uma necessidade temporária de excepcional interesse público do Município de Piratini/RS.
Ocorre que, após a publicação do Edital nº 062/2026 e antes da formalização de qualquer vínculo contratual, constatou-se que a premissa fática que motivou a abertura do certame, qual seja, a necessidade de substituição temporária de servidora ocupante do cargo de Odontóloga, em razão de afastamento decorrente de gestação, não se concretizou até o presente momento.
Tendo em vista que o respectivo afastamento não foi efetivado, permanece a servidora titular em pleno exercício de suas funções, inexistindo, no momento, a necessidade temporária de excepcional interesse público que justificaria a contratação de profissional substituto.
Dessa forma, por medida de prudência, economia e eficiência administrativa, mostra-se adequado o cancelamento do referido chamamento, sem prejuízo de que novo procedimento seja deflagrado futuramente, caso venha a surgir efetivamente a necessidade de substituição.
A Administração Pública está submetida aos princípios previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, especialmente aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, devendo, ainda, pautar sua atuação pela busca do interesse público e pela adequada aplicação dos recursos públicos.
O princípio da autotutela administrativa consagra a prerrogativa conferida à Administração Pública de rever seus próprios atos, podendo anulá-los quando eivados de ilegalidade ou revogá-los por razões de conveniência e oportunidade, observados os limites legais e os direitos eventualmente constituídos.
No âmbito do Direito Administrativo, a contratação temporária possui caráter excepcional e deve estar vinculada à existência concreta de necessidade temporária de excepcional interesse público, devidamente justificada pela Administração.
No presente caso, a contratação pretendida tinha como fundamento a necessidade de substituição temporária de servidora titular do cargo/função de Odontóloga, em razão de seu eventual afastamento.
Entretanto, após a publicação do Edital nº 062/2026, verificou-se que o afastamento que justificaria a contratação não foi efetivado até o presente momento, permanecendo a servidora titular no exercício regular de suas atribuições.
Consequentemente, deixou de subsistir, no momento, a situação fática que justificava a contratação emergencial, tornando desnecessária a continuidade do chamamento público.
A manutenção de procedimento destinado à contratação de profissional cuja necessidade deixou de existir, ainda que temporariamente, não se mostra compatível com os princípios da eficiência, economicidade e interesse público, uma vez que poderia resultar na realização de despesas públicas sem correspondente necessidade administrativa.
Além disso, considerando que não houve a formalização de contrato administrativo ou de qualquer vínculo contratual com os candidatos eventualmente participantes ou convocados, não há direito adquirido à contratação, mas mera expectativa de direito, subordinada à efetiva necessidade da Administração e ao atendimento dos requisitos legais e editalícios.
Assim, diante da alteração da situação fática que fundamentou a abertura do chamamento e da inexistência, no momento, da necessidade temporária que justificaria a contratação, mostra-se legítimo e adequado o cancelamento do Edital nº 062/2026, sem prejuízo da realização de novo chamamento caso, futuramente, seja constatada a efetiva necessidade de contratação de profissional para substituição.
III – DECISÃO
Ante o exposto, com fundamento nos princípios da autotutela administrativa, eficiência, economicidade e supremacia do interesse público, bem como considerando a ausência, no momento, da necessidade temporária de excepcional interesse público que fundamentou a abertura do certame, DECIDO:
1. CANCELAR o Edital nº 062/2026, destinado ao chamamento para contratação emergencial de 01 (um) profissional da área de Odontologia, no cargo/função de Odontólogo, em razão da não concretização, até o presente momento, do afastamento da servidora titular que motivaria a necessidade de substituição.
2. DETERMINAR a publicação do presente ato nos meios oficiais de divulgação do Município, inclusive para fins de ampla ciência dos interessados e garantia da publicidade e transparência administrativa.
3. DETERMINAR a ciência dos candidatos eventualmente inscritos ou convocados acerca do cancelamento do certame, pelos meios disponíveis.
4. ESCLARECER que o cancelamento do edital não gera direito à contratação ou qualquer vínculo com a Administração Pública, tendo em vista a inexistência de contrato administrativo formalizado.
5. RESSALVAR que, caso futuramente se concretize a necessidade de substituição da servidora titular ou surja outra situação que caracterize necessidade temporária de excepcional interesse público, a Administração poderá promover novo procedimento de contratação, observados os requisitos legais.
Piratini/RS, 20 de Agosto de 2026.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal de Piratini/RS
MARCIO DE FARIAS LUÇARDO
Secretário Municipal de Administração
Município de Piratini/RS