SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA · 4 de novembro de 2025
LEI N. 2582/2025. REAJUSTA O VALOR DO PADRÃO REFERENCIAL NO MÊS DE OUTUBRO/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
LEI N. 2582/2025. REAJUSTA O VALOR DO PADRÃO REFERENCIAL NO MÊS DE OUTUBRO/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Ao Padrão Referencial instituído pelas Leis n° 1167/90; 1188/90; 1189/90 1123/2009, a partir de 1° de outubro de 2025, será concedido o ganho real de 2,63% (dois vírgula sessenta e três por cento), ficando fixado o Padrão Referencial em R$ 905,74 (novecentos e cinco reais e setenta e quatro centavos)
§ 1° O aumento salarial será concedida aos servidores municipais efetivos, contratados, conselheiros tutelares, inativos, pensionistas, detentores de Cargos em Comissão.
§ 2° Os servidores municipais efetivos, contratados, conselheiros tutelares, inativos, pensionistas, cujo valor do vencimento básico da classe for inferior ao Salário Mínimo Nacional, terão acrescido à sua remuneração, a diferença entre seu vencimento básico e o valor do Salário Mínimo Nacional.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de outubro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, 15 DE OUTUBRO DE 2025.
MÁRCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Governança