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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de março de 2023

LEI N°2342/2023

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI N°2342/2023

Altera o Parágrafo Único, do Art. 2° da Lei n°1371/2012.

MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - O Parágrafo Único do Art. 2º da Lei nº 1.371/2012, passa a vigorar a seguinte redação:

“ Parágrafo Único: A Escola Estadual de Ensino Fundamental Ruy Ramos poderá dispor da utilização de acordo com interesse público”.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 16 DE MARÇO DE 2023.

MARCIO MANETTI PORTO

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

CARLOS MORAES GARCIA

Secretário Municipal de Governança.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3533, em 21 de março de 2023. Código identificador CDAEBFA8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.