SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de maio de 2023
LEI N°2371/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2371/2023
Prorroga os prazos para envio das prestações de contas do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE Municipal no ano de 2023.
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Piratini aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a prorrogação dos prazos para envio das prestações de contas do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE Municipal no ano de 2023, conforme a seguir descrito:
PARCELA
DATA REPASSE
EXECUÇÃO
APRESENTAÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS SMED
PERÍODO DE ANÁLISE
ENCAMINHAMENTO PARA SECRETARIA DE GOVERNANÇA
1ª
Abril
Maio
05/06
06/06 a 30/06
03/07
2ª
Julho
Julho a Outubro
15/11
16/11 a 20/12
21/12
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 19 DE MAIO DE 2023.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Governança.