SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA · 4 de novembro de 2025
LEI N° 2.584/2025 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
LEI N° 2.584/2025 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Esta Lei estabelece a estrutura Organizacional do Poder Executivo, organizada em Secretarias, Diretorias, Departamentos, Setores e outros órgãos de apoio administrativo.
Art. 2º - A Estrutura Organizacional da Administração Municipal, fica regida pelos dispositivos desta Lei e passa a ter a seguinte redação:
– ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA E ASSESSORAMENTO AO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO – Órgão encarregado de dar assistência, coordenação e assessoramento ao Prefeito e Vice-Prefeito Municipal; promover a divulgação das atividades da Prefeitura; prover o relacionamento interno e externo do Chefe do Executivo Municipal; deliberar e coordenar as políticas públicas do Executivo Municipal; coordenar as relações comunitárias; coordenar os serviços relativos à Junta do Serviço Militar; assistir direta e imediatamente o relacionamento e as interlocuções com outros entes federados e com organismos da sociedade civil; supervisionar e executar as atividades administrativas do Gabinete do Prefeito; assistir ao Prefeito em outras atividades que lhe forem legalmente atribuídas; planejar, executar e controlar as atividades administrativas e as demandas da Ouvidoria do Poder Executivo; executar outras competências correlatas que forem atribuídas. Sua estrutura é a seguinte:
Chefia de Gabinete do Prefeito
Assessoria Jurídica
Assessoria de Comunicação
Assessoria de Gabinete
Direção Geral
Coordenação Executiva do Procon
Coordenação da Junta de Serviço Militar
- ÓRGÃO DE ATIVIDADE FIM
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO RURAL
Órgão encarregado de estudar, projetar, contratar, executar, coordenar e fiscalizar a construção de obras municipais, a manutenção e conservação das estradas municipais, pontes e bueiros; compete-lhe ainda, o controle e administração de veículos, máquinas e equipamentos rodoviários, sua manutenção e controle de consumo e dos serviços de oficina. Sua estrutura é a seguinte:
Direção Geral
Direção de Obras
Direção de Desenvolvimento Rural
Direção Distrital e Cancelão
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS -
Órgão encarregado do planejamento, execução e coordenação dos serviços urbanos essenciais; examinar, aprovar projetos, fiscalizar a construção de prédios particulares, fabricação de matéria prima e adubo orgânico; apoiar as Sedes Distritais, como também executar ações e fiscalização de trânsito e vigilância de bens públicos, manutenção de praças, áreas verdes, de uso institucional, paisagismo e iluminação pública. Sua estrutura é a seguinte:
Direção Geral
Direção de Planejamento Urbano
Assessoria do Secretário
Coordenação do Departamento de Paisagismo
Coordenação do Departamento de Eletrificação
Chefia do Serviço de Limpeza Pública e Conservação de Logradouros
Chefia do Departamento de Mobilidade Urbana
Chefia do Serviço de Manutenção dos Espaços Públicos
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – Órgão encarregado de planejar, gerir, organizar, articular, coordenar, integrar, executar e avaliar as políticas municipais relativas à educação no âmbito de competência do Município; planejar, organizar, manter, desenvolver e supervisionar a rede municipal de ensino, integrando- a as políticas e planos educacionais da União e do Estado; ofertar e promover a educação infantil e o ensino fundamental; gerir as atividades relativas à alimentação escolar; implementar políticas de erradicação do analfabetismo, oportunizando ensino fundamental para jovens e adultos insuficientemente escolarizados; propor, analisar e executar programas e projetos na área educacional; planejar, gerir e controlar fundos e recursos orçamentários e financeiros específicos de sua Secretaria; gerir, capacitar e aperfeiçoar os recursos humanos da rede municipal de ensino; trabalhar em estreita
relação com o Conselho Municipal de Educação, acolhendo normas legais; planejar e executar a política educacional de forma a fazer da escola o centro de interesse da comunidade e de promoção social; buscar a conquista permanente das garantias e direitos do cidadão e os princípios norteadores da Lei de Diretrizes e Bases Educacionais; dar unidade às atividades educacionais, especialmente no que concerne a currículo e ensino; promover levantamentos e censo escolar, bem como estudos e pesquisas que visem o aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino; interagir de forma permanente com os municípios da região visando à promoção de políticas de desenvolvimento regional na área da educação; executar outras competências correlatas que forem atribuídas à Secretaria mediante decreto. Sua estrutura é a seguinte:
Direção Geral
Direção do Departamento de Transporte Escolar
Direção Pedagógica
Direção do Departamento de Veículos e Equipamentos
Coordenação do Setor Administrativo
Coordenação da Gestão de Dados e Recursos
Supervisão Pedagógica de Planejamento e Efetividade
Supervisão Pedagógica de Recursos e Formação
Supervisão Pedagógica para o Ensino Fundamental Anos Iniciais
Supervisão Pedagógica para o Ensino Fundamental Anos Finais
Supervisão Pedagógica para a Educação Especial
Supervisão Pedagógica para a Educação Infantil
Supervisão para Polo de Cursos Técnicos e Ensino Superior Escolas Municipais
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, DESPORTO E
LAZER - Órgão encarregado de executar a política de fomento ao Turismo e desenvolvimento da cultura e do desporto, propiciando também lazer para a população; gerir as políticas públicas voltadas ao desenvolvimento da cultura e do turismo; planejar, organizar, promover, articular, coordenar, integrar, executar e avaliar as políticas públicas municipais relativas à cultura e ao turismo; fomentar e estimular a cultura em todas as suas manifestações, com o acesso aos bens culturais e a expansão do potencial criativo dos cidadãos; fomentar o desporto com a qualificação e a inclusão das práticas desportivas, bem como, de espaços destinados a prática do esporte, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida e desenvolvimento social. Executar outras competências correlatas que lhe forem atribuídas. Sua estrutura é a seguinte:
Direção Geral
Direção de Turismo
Direção de Cultura
Diretor de Desporto
Direção de Lazer
Coordenação do Museu
Coordenação da Casa de Cultura
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - Órgão encarregado de planejar, gerir, organizar, coordenar, integrar, executar e avaliar as políticas municipais de saúde; exercer as atribuições previstas no Sistema Único da Saúde - SUS; estabelecer programas e projetos para a prevenção, a redução e eliminação de riscos de doenças; implementar programa de estratégia de saúde da família como primordial a inclusão da população na prevenção a saúde; garantir o acesso universal e igualitário às ações de serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde; estabelecer rede de serviços de saúde de forma hierarquizada e regionalizada; observar os preceitos constitucionais de universalidade, integralidade e equidade na política de saúde; manter estreito relacionamento com os órgãos de controle social; gerir o Fundo Municipal de Saúde; buscar a ampliação da participação popular na elaboração da política municipal de saúde; dar suporte para o desenvolvimento das atividades de Conselho cuja área de atuação está afeta à Secretaria; estabelecer permanente interação com a União, com o Estado e com os municípios vizinhos visando o desenvolvimento de políticas regionais voltadas à promoção da saúde da população local e regional com a participação e execução dos programas dos governos Federal e Estadual na área da saúde pública. Sua estrutura é a seguinte:
Direção Geral
Direção de Controle de Insumos
Direção do Departamento de Veículos e Equipamentos
Direção da Rede de Postos de Saúde
Direção na Elaboração e Acompanhamento de Projetos em Saúde
Direção do Departamento de Atendimento Psicossocial
Coordenação do Departamento de Atenção Básica Especializada
Coordenação da Unidade Básica de Saúde Jabu da Luz
Coordenação da Unidade Básica de Saúde Jorge Nunes Régio
Coordenação da Unidade Básica de Saúde Zolmar Garcia
Coordenação da Unidade Básica de Saúde Virgínia Porto
Coordenação das Unidades Básicas de Saúde do Interior
SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E
HABITAÇÃO – Órgão encarregado de planejar, gerir, organizar, coordenar, integrar, executar e avaliar as políticas municipais de inclusão social e de assistência aos munícipes em vulnerabilidade social; gerir os serviços descentralizados através de Centros de Referência, adotando política pró-ativa de busca e aproximação com os usuários dos programas de cidadania e inclusão social; implementar políticas de proteção à criança e ao adolescente; oferecer abrigagem e albergagem para proteção do munícipe em situação de risco; contribuir para a melhoria de atendimento do munícipe em situações de emergência e de calamidade pública; dar suporte para o desenvolvimento das atividades de Conselho cuja área de atuação está afeta à Secretaria; oferecer serviços de apoio, orientação e acompanhamento aos indivíduos em situações de violência; desenvolver serviço de proteção social aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa e liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade; planejar e gerir estudos, formação e acolhimento às família de pessoas com deficiência e idosos com algum grau de dependência; desenvolver programas que garantam a proteção integral à família; oferecer suporte administrativo e de recursos humanos para o desenvolvimento das atividades do Conselho Tutelar; oportunizar à população idosa espaços que promovam atividades biopsicossociais, culturais, de lazer, de educação e de geração de renda; estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas para ampliação das possibilidades de aquisição de casa própria; promover a regularização fundiária de ocupações consolidadas; sugerir projetos técnicos que visem à melhoria das condições habitacionais de interesse social; manter cadastro geral de beneficiários de projetos habitacionais vinculado ao cadastro único do Município; estabelecer parcerias com as demais Secretarias a fim de conjugar esforços e recursos em melhorias habitacionais e sanitárias; controlar contratos, cessões e autorizações referentes a projetos habitacionais; buscar recursos extra orçamentários por meio de convênios na implementação de programas habitacionais; incentivar sistema de mutirões e cooperativas; sugerir projetos para captação de recursos públicos estaduais, federais e internacionais para programas habitacionais; solicitar formação de grupos de estudo para construção de habitações populares verticalizadas, diante da dificuldade de áreas disponíveis no Município. Sua estrutura é a seguinte:
Direção geral
Direção de Assistência Social
Direção de Habitação
Direção do Centro de Convivência do Idoso
Direção do Centro de Referência em Assistência Social (CRAS)
Direção do Abrigo Institucional da Criança e do Adolescente (AICA)
Coordenação do Serviço de Cidadania
Chefia do Serviço de Referência em Assistência Social
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO
AMBIENTE – órgão encarregado de fiscalizar, executar, definir e expandir a política ambiental em caráter municipal; convocar audiências públicas em assuntos de interesse ambiental; promover, coordenar, planejar, executar e avaliar o licenciamento ambiental no Município, ou em âmbito regional, de forma integrada por meio de parcerias ou não; promover o planejamento ambiental nas atividades relacionadas aos diversos serviços urbanos; promover a preservação e conservação do ambiente natural do Município, bem como definir os espaços territoriais do Município a serem especialmente protegidos; fomentar a promoção da educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação, conservação e recuperação do meio ambiente; promover, elaborar e executar, cursos, palestras, seminários e eventos sobre a temática ambiental; executar outras tarefas relacionadas ao Meio Ambiente, bem como, executar a política de desenvolvimento rural do Município, desenvolver atividades de promoção da agricultura e da pecuária no município; realizar feiras e mecanismos de fomento econômico para as atividades da agricultura e pecuária; desenvolver a política da reforma agrária e cooperativismo e executar a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal. Sua estrutura é a seguinte:
Diretor Geral
Direção do SIM
Coordenador de Meio Ambiente
Coordenação de Políticas de Educação Ambiental
Coordenação do Serviço de Fomento Rural
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, PLANEJAMENTO
E PROJETOS – Órgão encarregado de apoiar e fomentar projetos de iniciativa que visem o desenvolvimento sustentável ao município, apoiando na qualificação da mão-de-obra local, na geração de emprego e renda e na instalação de indústrias e estabelecimento comerciais; atuar na promoção, fomento, incentivo, assistência e apoio de atividades produtivas; desenvolver programas e projetos de geração de trabalho e renda que propicie a capacitação e qualificação, objetivando combater o desemprego e o subemprego na inserção do cidadão ao mercado de trabalho, propiciando, ainda, a inclusão social, além disso, encarregado em criar, planejar, viabilizar e fomentar projetos direcionados à inovação e desenvolvimento do município; buscar a captação de recursos financeiros para a promoção e crescimento de novas tecnologias e estruturas, bem como, a manutenção e disponibilização de banco dados com informações atualizadas, oferecendo elementos que colaborem com o fomento a investimentos em atividades voltadas ao desenvolvimento da infraestrutura de apoio e a empreendimentos com vistas ao desenvolvimento econômico. Sua estrutura é a seguinte:
Assessoria Especial para o Desenvolvimento de Projetos e Paisagismo
Assessoria Especial na Execução de Projetos e Fiscalização
Diretor Geral
Direção de Prestação de Contas
Coordenação do Sistema Nacional de Emprego (SINE) III – ÓRGÃO DE ATIVIDADE MEIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - Órgão encarregado de executar a política financeira do Município, guarda e movimentação de valores, contabilidade municipal, controle da execução orçamentária, controle de compras, almoxarifado, patrimônio e folha de pagamento; estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso; responder pelas atividades relacionadas aos processamentos contábeis de acordo com as normas de administração financeira e de contabilidade pública; processar a despesa do Poder Executivo, mantendo registros e controles contábeis; emitir e dar publicidade a balancetes, balanços, relatórios e prestações de contas das finanças municipais; controlar a realização da receita, a movimentação e a guarda dos recursos financeiros; realizar as atividades de lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos de competência municipal; apresentar prestações de contas perante órgãos públicos estaduais e federais; analisar prestações de contas de recursos repassados a terceiros e de recursos de financiamentos contratados com organismos nacionais e internacionais, bem como arquivar a documentação; organizar e manter, nos termos da legislação vigente, a contabilização orçamentária, financeira e patrimonial; inscrever créditos tributários e não tributários em dívida ativa, mantendo seu controle e escrituração e fornecendo as certidões para a execução fiscal; manter sistema de controle de custos do Executivo Municipal; celebrar termos de parcelamento de créditos tributários e não tributários; promover as audiências públicas quadrimestrais de demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do Poder Executivo Municipal. Sua Estrutura é a seguinte:
Assessor Especial na Gestão de Contratações Públicas
Direção Geral
Direção de Finanças
Direção de Compras
Direção de Licitações e Contratos
Direção do Departamento de Tesouraria
Coordenação Executiva do INCRA
Assessoria do Secretário no Departamento de Patrimônio e Almoxarifado
Assessor do Secretário no Departamento de Compras
Assessor do Secretário no Departamento de Contabilidade
Assessor do Secretário no Departamento de Arrecadação
Coordenação do Sistema de Identificação Pessoal
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - Órgão encarregado de executar a política administrativa do Município, a qual possui a incumbência de coordenar todas as atividades administrativas da municipalidade, em especial as relacionadas com os recursos humanos e de pessoal, recursos materiais; administrar os serviços do prédio sede da Prefeitura Municipal; promover concurso público, contratações por prazo determinado e a investidura de servidores; controlar estágios probatórios, admissões, demissões, nomeações e exonerações, controle de ponto, efetividades e assentamentos funcionais; implementar e manter serviço especializado de medicina e segurança do trabalho; promover programas de atualização, capacitação e formação dos servidores; oferecer suporte administrativo e técnico para o gerenciamento do Fundo Municipal de Previdência do Município; promover o planejamento, o controle e a manutenção do Arquivo Municipal. Sua Estrutura é a seguinte:
Direção Geral
Direção Departamento de Recursos Humanos
IV – ÓRGÃOS COLEGIADOS
Órgãos colegiados, constituídos pelos Conselhos e Comissões Municipais, regidos por regulamentos e atribuições específicas. São os seguintes:
Conselho Municipal de Trânsito
Conselho Municipal de Educação
Conselho Municipal de Cultura e Turismo
Conselho Municipal de Desporto
Conselho Municipal de Saúde
Conselho Municipal de Assistência Social
Conselho Municipal de Desenvolvimento – COMUDE
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Conselho Municipal de Políticas para Deficientes
Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra
Conselho Tutelar
Conselho Municipal de Alimentação Escolar
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Conselho Municipal de Habitação e Saneamento
Conselho Municipal Pró Segurança Pública
Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente
Conselho Municipal do Idoso
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
Comissão Municipal de Alimentação
Comissão Municipal de Defesa do Consumidor
Comissão Municipal de Defesa Civil (CONDEC)
Comissão Municipal de Emprego
Conselho do Patrimônio Histórico
Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de 1966.
V – ÓRGÃOS DE VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA
Setor de Junta do Serviço Militar, criada pelo Decreto n. 57.654 de 20 de janeiro
Unidade Municipal de Cadastramento, vinculado administrativamente sob a forma de convênio.
IPERGS – vinculado administrativamente sob a forma de convênio.
RECEITA FEDERAL – vinculado administrativamente sob forma de convênio.
Art. 3º - O Poder Executivo procederá, por Decreto, as alterações que se fizerem necessárias no Regimento Interno de funcionamento dos órgãos da Administração.
Art. 4º - O Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas que não esteja enquadrado na Lei Plano de Carreira do Magistério Municipal, fica assim constituído:
Nº de Cargos e Funções
Denominação
Padrão
10
Secretário Municipal
8
01
Chefe de Gabinete do Prefeito
8
02
Assessor Jurídico
8
01
Assessor Especial no Desenvolvimento de Projetos e Paisagismo
8
02
Assessor Especial na Execução de Projetos e Fiscalização
8
01
Assessor Especial na Gestão de Contratações Públicas
8
01
Coordenador Executivo do PROCON
7
02
Assessor de Comunicação
7
11
Diretor Geral
7
27
Diretor
7
01
Coordenador Executivo do INCRA
7
01
Assessor de Gabinete
6
05
Assessor de Secretário
6
01
Coordenador da Junta de Serviço Militar
5
16
Coordenador
5
03
Chefe de Serviço
4
01
Chefe de Departamento
4
Art. 5º - Os cargos de que trata o artigo anterior serão providos por Cargo em Comissão ou Função Gratificada.
Art. 6º - O provimento das Funções Gratificadas é privativo de servidor público efetivo do Município ou posto à disposição do Município sem prejuízo de seus vencimentos no Órgão de origem.
Art. 7º - As atribuições dos titulares dos Cargos de Provimento em Comissão e Funções Gratificadas são as correspondentes à condução dos serviços das respectivas unidades, e estão discriminadas no Anexo Único da presente Lei.
Art. 8º - A carga horária dos Cargos em Comissão será de 44 horas semanais.
Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n.
2.194/2022.
Art. 10º - esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, 31 DE OUTUBRO DE 2025
MÁRCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Governança
ANEXO ÚNICO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
ATRIBUIÇÕES:
Dirigir, coordenar, supervisionar e controlar as atividades da Secretaria, expedindo orientações e normas quando necessários; Estudar, determinar e fiscalizar a execução dos serviços relacionados a Secretaria; aprovar programas e projetos para realização das atividades de competência da Secretaria; aprovar e encaminhar a proposta orçamentária anual da Secretaria; acompanhar a aplicação dos créditos orçamentários da Secretaria; propor a designação, nomeação, dispensa e exoneração de pessoal para Cargos de Natureza Especial e em Comissão, na forma da legislação vigente; solicitar a contratação de pessoal ou serviço técnico especializado, na forma da legislação vigente; promover a realização de auditorias administrativas e operacionais; exercer o poder disciplinar; delegar e subdelegar competências de acordo com legislação vigente; autorizar viagens em objeto de serviço, nos termos da legislação específica; exercer outras atividades afins. Requisitos:
Idade: Mínima de 18 (dezoito) anos
Padrão: CC/FG 8 Recrutamento: Livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal Instrução Mínima: Ensino Fundamental Completo
CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO
ATRIBUIÇÕES:
Prestar assessoramento direto ao prefeito nos assuntos de sua competência; coordenar a revisão do expediente da alçada do Prefeito; Organizar e coordenar a agenda do Prefeito; Promover a comunicação entre o Prefeito e os Titulares dos demais órgãos da administração municipal; Atender as pessoas que procuram o Prefeito, encaminhando-as a essa autoridade; Organizar reuniões com a participação do Prefeito; Representar oficialmente o Prefeito quando para isso for credenciado; Colaborar com o planejamento dos programas de festejos cívico patrióticos do Município; Planejar e coordenar a execução de inaugurações e visitas a obras públicas; Executar outras atividades afins.
Requisitos:
Idade: Mínima de 18 (dezoito) anos completos Padrão: CC/FG 8
Recrutamento: Livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal Instrução Mínima: Ensino Fundamental Completo
ASSESSOR JURÍDICO
ATRIBUIÇÕES:
Prestar assessoramento em assuntos de natureza jurídica; elaborar estudos e preparar manifestações, examinando os aspectos de legalidade administrativa dos atos a serem editados, aplicados e/ou publicados; assistir à autoridade e seus auxiliares diretos no controle da legalidade dos atos da administração, mediante o exame de casos, propostas, anteprojetos e minutas de atos normativos de iniciativa do Poder Executivo; formular,
propor e assessorar a elaboração de normas, métodos e procedimentos para orientar o planejamento e o controle das atividades de natureza do Gabinete; emitir pareceres do ponto de vista legal e jurídico, sobre operações que importem em obrigações e responsabilidades para a autoridade superior; orientar e prestar assistência aos auxiliares da autoridade; examinar a constitucionalidade e legalidade de projetos de lei, decretos e outros atos normativos; emitir pareceres em questões jurídicas suscitadas pelos órgãos e de questões de interesse do Município; analisar minutas de convênio, editais, contratos, avisos, ajustes, rescisões, portarias, decretos e outros atos normativos que devam ser submetidos a autoridade superior; coordenar, e orientar as atividades de elaboração de atos administrativos; dirimir dúvidas a respeito de decisões judiciais, orientando para seu cumprimento; executar outras atribuições correlatas e próprias da profissão. Requisitos: Idade: Mínima de 18 (dezoito) anos completos
Instrução: Curso superior de Bacharel em Direito, com inscrição regular na Ordem dos Advogados do Brasil
Padrão: CC/FG 8
Recrutamento: Livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal
ASSESSOR ESPECIAL NO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS E PAISAGISMO
ATRIBUIÇÕES:
Assessorar o Prefeito no planejamento e fiscalização da execução projetos de paisagismos para o Município; Desenvolver, planejar, programar, organizar, coordenar, a atuação integrada com as Secretaria Municipais, bem como, com o Horto Municipal, com a finalidade de desenvolver uma política pública contínua para estruturação dos projetos de paisagismos; executar outras atividades afins.
Requisitos:
Idade: Mínima de 18 (dezoito) anos completos Instrução: Curso superior
Padrão: CC/FG 8
Recrutamento: Livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal Instrução Mínima: Ensino Superior Completo
ASSESSOR ESPECIAL NA EXECUÇÃO DE PROJETOS E FISCALIZAÇÃO
ATRIBUIÇÕES:
Assessorar o Prefeito no planejamento e fiscalização da execução das obras públicas, traçando o plano de atuação e acompanhamento de cada uma das obras executados no Município; planejar, programar, organizar, coordenar e fiscalizar a execução das atividades relacionadas a projetos de engenharia e outros projetos técnicos que devam ser realizados, aprovados ou acompanhados pelo Município; executar outras atividades afins. Requisitos:
Idade: Mínima de 18 (dezoito) anos completos Instrução: Curso superior
Padrão: CC/FG 8
Recrutamento: Livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal Instrução Mínima: Ensino Superior Completo
ASSESSOR ESPECIAL NA GESTÃO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
ATRIBUIÇÕES:
Assessorar o Prefeito no planejamento, gestão, coordenação e acompanhamentos das contratações realizadas pelo Município; programar, organizar e fiscalizar o procedimento de contratação pública; estabelecer mecanismos para a segregação de funções no procedimento de contratação pública; monitorar e contribuir para atualização do plano anual de contratações públicas; executar outras atividades afins.
Requisitos:
Idade: Mínima de 18 (dezoito) anos completos Instrução: Curso superior
Padrão: CC/FG 8
Recrutamento: Livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal Instrução Mínima: Ensino Superior Completo
COORDENADOR EXECUTIVO DO PROCON
ATRIBUIÇÕES:
Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de proteção ao consumidor; Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamações e sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas e /ou pessoas jurídicas de direito público ou privado; Orientar, permanentemente, os consumidores e fornecedores sobre seus direitos, deveres e prerrogativas. Encaminhar ao Ministério Público a notícia de fatos tipificados como crimes contra as relações de consumo e as violações de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos; e demais atividades afins. Requisitos: Idade: Mínima de 18 (dezoito) anos completos
Padrão: CC/FG 7
Recrutamento: Livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal Instrução Mínima: Ensino Médio Completo
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
ATRIBUIÇÕES:
Prestar assessoramento na área de comunicação, tanto interna quanto externa; planejar, programar, organizar, coordenar, dirigir e controlar a execução das atividades relacionadas à comunicação; planejar e orientar a política de comunicação da Prefeitura Municipal, objetivando a uniformização dos conceitos e procedimentos de comunicação; executar outras atividades afins.
Requisitos:
Idade: Mínima de 18 (dezoito) anos Padrão: CC/FG 7
Recrutamento: Livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal Instrução Mínima: Ensino Médio Completo
DIRETOR GERAL
ATRIBUIÇÕES:
Exercer, sob a coordenação do Secretário Municipal, a direção geral das atividades da Secretaria; substituir e/ou representar o Secretário Municipal nas ausências impedimentos legais; analisar os expedientes relativos à Secretaria e despachar diretamente com o Secretário; auxiliar na coordenação da Secretaria; auxiliar o Secretário no controle dos resultados das ações da Secretaria em relação ao planejamento e recursos utilizados; desempenhar outras tarefas de coordenação e chefia compatíveis com posição e as determinadas pelo Secretário; executar outras atividades afins.
Requisitos:
Idade: Mínima de 18 (dezoito) anos. Padrão: CC/FG 7.
Recrutamento: Livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal Instrução Mínima: Ensino Médio Completo
DIRETOR
ATRIBUIÇÕES:
Dirigir as atividades da unidade administrativa para que for designado; exercer a supervisão dos atos praticados por seus subordinados, controlando as ações desempenhadas; organizar, dirigir e acompanhar o desempenho das atividades e programas a serem desenvolvidos; desempenhar outras atividades afins.
Requisitos: Idade: Mínima de 18 (dezoito) anos. Padrão: CC/FG 7.
Recrutamento: Livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal Instrução Mínima: Ensino Médio Completo
COORDENADOR EXECUTIVO DO INCRA
ATRIBUIÇÕES:
Coordenar e executar os serviços prestados pela UMC. Coordenar e supervisionar as informações e cadastramento dos imóveis rurais, bem como, as declarações de cadastro de imóveis rurais preenchidos pelos proprietários de forma on-line da DCR. Realizar a coordenação do sistema de emissão de CCIR sempre que solicitado pelos respectivos proprietários e representantes legais. Intermediar relações com o INCRA; Solicitar ao INCRA a emissão de certidões e outros documentos congêneres requeridos pelos proprietários de imóveis rurais; realizar outras atividades afins.
Requisitos:
Idade: Mínima de 18 (dezoito) anos. Padrão: CC/FG 7.
Recrutamento: Livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal Instrução Mínima: Ensino Médio Completo
ASSESSOR DE GABINETE
ATRIBUIÇÕES:
Prestar assessoramento direto nos assuntos de sua competência; Organizar e coordenar a agenda do Prefeito e do Vice-Prefeito; Promover a comunicação entre o Prefeito e o Vice- Prefeito e os Titulares dos demais órgãos da administração municipal; Atender as pessoas que procuram o Prefeito e o Vice-Prefeito, encaminhando-as a essas autoridades; Organizar reuniões com a participação do Prefeito e do Vice-Prefeito; Representar oficialmente o Vice-Prefeito quando para isso for credenciado; Executar outras atividades afins.
Requisitos:
Idade: Mínima de 18 (dezoito) anos. Padrão: CC/FG 6.
Recrutamento: Livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal Instrução Mínima: Ensino Fundamental Completo
ASSESSOR DE SECRETÁRIO
ATRIBUIÇÕES:
Assessorar o Secretário e o Diretor Geral na definição e difusão das políticas públicas relacionadas a sua área de atuação; apresentar soluções e alternativas, quando consultado, para o enfrentamento de situações diárias da Secretaria; pesquisar e coletar dados que se fizerem importantes para a tomada das decisões administrativas; prestar assessoramento em todos os assuntos relacionados ao desempenho das atividades da Secretaria; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas. Requisitos:
Idade: Mínima de 18 (dezoito) anos. Padrão: CC/FG 6.
Recrutamento: Livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal Instrução Mínima: Ensino Fundamental Completo
COORDENADOR DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR
ATRIBUIÇÕES:
Coordenar as atividades subordinadas; exercer a supervisão dos atos praticados por seus subordinados; controlar o desempenho dos serviços pelos servidores subordinados; desempenhar outras atividades correlatas.
Requisitos:
Idade: Mínima de 18 (dezoito) anos. Padrão: CC/FG 5.
Recrutamento: Livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal Instrução Mínima: Ensino Médio Completo
COORDENADOR
ATRIBUIÇÕES:
Coordenar as atividades subordinadas; exercer a supervisão dos atos praticados por seus subordinados; controlar o desempenho dos serviços pelos servidores subordinados; desempenhar outras atividades correlatas.
Requisitos:
Idade: Mínima de 18 (dezoito) anos. Padrão: CC/FG 5.
Recrutamento: Livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal Instrução Mínima: Ensino Fundamental Completo
CHEFE DE DEPARTAMENTO
ATRIBUIÇÕES:
Chefiar as atividades do Departamento; exercer a supervisão dos atos praticados por seus subordinados no exercício de suas funções; controlar as ações de seus subordinados; prestar opinião sobre matérias de interesse da administração; desempenhar outras tarefas afins.
Requisitos:
Idade: Mínima de 18 (dezoito) anos. Padrão: CC/FG 4.
Recrutamento: Livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal Instrução Minima: Ensino Fundamental Completo
CHEFE DE SERVIÇO
ATRIBUIÇÕES:
Chefiar os serviços da unidade administrativa; exercer a supervisão dos atos praticados por seus subordinados, controlando as ações desempenhadas; desempenhar outras atividades afins.
Requisitos:
Idade: Mínima de 18 (dezoito) anos. Padrão: CC/FG 4.
Recrutamento: Livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal Instrução Mínima: Ensino Fundamental Completo