SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de março de 2023
LEI N°2340/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2340/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Efetuar Abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Piratini, para o Exercício de 2023 (Secretaria Municipal de Educação e Desporto).
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Município de Piratini, para o exercício de 2023, crédito especial no valor de R$ 118.000,00 (cento e dezoito mil reais) para a inclusão do seguinte programa:
06.04.12.361.0012.1.077 – PDDE Municipal
3.0.0.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.50.00.00.00 - TRANSFERÊNCIAS INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS
3.3.50.41.00.00 – Contribuições
3.3.50.41.01.00 – Instituições de Caráter Assistencial, Cultural e Educacional
3.3.50.41.01.01- Programa Dinheiro Direto nas Escolas –PDDE..............R$ 118.000,00
T O T A L.............................R$ 118.000,00
Art. 2º - Como cobertura deste crédito especial de que trata a presente Lei, a ser operada mediante Decretos específicos, serão deduzidos os recursos da seguinte rubrica:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
06.03.12.361.0012.1.055 – Aquisição de Veículo Secretaria Educação
4.0.0.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00 – INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.9.0.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente.............................R$ 118.000,00
T O T A L...............................R$ 118.000,00
FONTE DE RECURSOS 1501
DESPESA 6258
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 16 DE MARÇO DE 2023.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Governança.