Gabinete do Prefeito · 6 de agosto de 2026
LEI N° 2672/2026. “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA, INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ENFRENTAMENTO À FIBROMIALGIA, CRIA A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM FIBROMIALGIA (CIPF) E O CADAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2672/2026. “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA, INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ENFRENTAMENTO À FIBROMIALGIA, CRIA A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM FIBROMIALGIA (CIPF) E O CADAS
MÁRCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no Município de Piratini/RS e institui o "Dia Municipal de Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia", a ser celebrado anualmente no dia 12 de maio.
Parágrafo único. A data ora instituída constará no Calendário Oficial de Eventos do Município de Piratini/RS.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei considera-se Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia o conjunto de serviços prestados pelo Poder Público Municipal que vise atender às demandas específicas e garantir a dignidade, a saúde e a inclusão social das pessoas com Fibromialgia no Município de Piratini.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei considera-se pessoa com Fibromialgia aquela que, avaliada por médico reumatologista, neurologista, geriatra, fisiatra ou com especialização em dor crônica, preencha os requisitos estipulados pela Sociedade Brasileira de Reumatologia ou órgão correlato.
Art. 4º São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia:
I – O incentivo à formação e à capacitação de profissionais da rede básica de saúde no atendimento à pessoa com Fibromialgia e aos seus familiares;
II – O atendimento especializado na rede básica de saúde por médico clínico e equipe multidisciplinar, permitindo o diagnóstico precoce, encaminhamentos e condutas terapêuticas adequadas;
III – O atendimento multidisciplinar na rede básica por profissionais especializados em dor crônica conforme requisitos estipulados pela Sociedade Brasileira de Reumatologia;
IV – O atendimento preferencial na rede básica de saúde pelas Práticas Integrativas e Complementares (PIC);
V – A participação da comunidade na formulação de políticas públicas direcionadas para as pessoas com Fibromialgia, bem como o acompanhamento social da sua implantação e avaliação;
VI – A realização de atividades como rodas de conversa, palestras, debates e campanhas educativas sobre diagnósticos, tratamentos, sintomas e direitos da pessoa com Fibromialgia;
VII – O estímulo à pesquisa científica para dimensionar a magnitude e características da Fibromialgia no Município;
VIII – A criação de políticas que estimulem a inserção no mercado de trabalho e garantam a proteção contra qualquer tipo de discriminação.