SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de maio de 2022
LEI N°2218/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2218/2022
Autoriza o Poder Executivo a contratar um (01) Farmacêutico, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
CLAUDIO ANTUNES DIAS, Prefeito Municipal de Piratini, em exercício, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar (01) Farmacêutico, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, pelo prazo de (01) ano, permitida a prorrogação por igual período, com base no disposto no artigo 37, inciso IX da Constituição Federal e nos artigos 236, 237, 238,239 e 240 da Lei n. 424, de 29 de agosto de 2002, e Lei n. 1234, de 19 de abril de 2011.
Art. 2º - O regime de trabalho do contratado por esta Lei, é de quarenta e quatro (44) horas semanais, conforme Leis Municipais 618/2004 e 1000/2008.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias específicas da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 16 DE MAIO DE 2022.
CLAUDIO ANTUNES DIAS
Prefeito Municipal, em Exercício
REGIST RE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Governança