SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de janeiro de 2023
LEI N°2332/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2332/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Piratini - APAE.
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Piratini – APAE, com a finalidade de estabelecer ações para suprir as demandas do Município, nos atendimentos especializados, por equipe multiprofissional à pessoa com deficiência intelectual, múltipla e transtorno global do desenvolvimento, visando a sua habilitação e reabilitação clínica funcional.
Art. 2° - Será repassado ao a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Piratini – APAE, após a comprovação dos serviços prestados, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, 12 (doze) parcelas mensais de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), totalizando um valor total de R$300.000,00 (trezentos mil reais).
Parágrafo Único – Os serviços não realizados em sua totalidade, serão pagos conforme a sua realização e prestação de contas apresentada, consoante “caput”.
Art. 3º - O presente Convênio tem vigência no período de janeiro a dezembro de 2023.
Parágrafo Único - O Plano de Trabalho e Convênio estão anexos e fazem parte integrante desta Lei.
Art. 4° - O presente convênio poderá ser renovado através de aditivo, mediante interesse das partes, por igual prazo.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal da Saúde, conforme fontes do recurso orçamentário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 11 DE JANEIRO DE 2023.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Governança