SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 3 de novembro de 2023
LEI N°2408/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2408/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Efetuar Abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Piratini, para o Exercício de 2023 (Secretaria Municipal de Saúde).
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Piratini aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Município de Piratini, para o exercício de 2023, crédito especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para a inclusão do seguinte programa:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.03.10.301.0013.1.081 – Rede Bem Cuidar
4.0.0.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00 – INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.9.0.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente........................................R$ 50.000,00
T O T A L....................R$ 50.000,00
Art. 2º - Para cobertura deste Crédito Especial, os valores oriundos Superávit Financeiro do Recurso Repassado pelo Governo Estadual no ano de 2022 para a Rede Bem Cuidar, Portaria SES 395/2022, Programa Avançar na Saúde.
FONTE DE RECURSOS 1621
DESPESA 6424
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 26 DE OUTUBRO DE 2023.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Governança.