SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 18 de abril de 2024
LEI N°2445/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2445/2024
Autoriza a Contratação Temporária de Profissionais da Educação, destinada ao atendimento de necessidades temporárias e de excepcional interesse público, nas escolas da Rede Pública Municipal de Ensino.
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º- Para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público da Rede Municipal Ensino fica autorizado a contratar, por tempo determinado, até 58 (cinquenta e oito) professores, distribuídos da seguinte forma:
30 Professores de Educação Infantil -carga horária 20h.
15 Professores de Anos Iniciais do Ens. Fundamental - carga horária 20h.
1 Professor de Arte - carga horária 20h.
1 Professor de Arte - carga horária 12h.
1 Professor de Língua Inglesa - carga horária 24h.
1 Professor de História - carga horária 20h.
1 Professor de Ensino Religioso - carga horária 24h.
3 Professores de Ciências Biológicas - carga horária 20h.
3 Professores de Matemática - carga horária 20h.
1 Professor de Educação Física - carga horária 20h.
1 Professor de Língua Portuguesa - carga horária 20h.
Parágrafo único - As contratações autorizadas por esta lei ocorrerão ao longo do ano letivo, conforme necessidade apresentada, observando o número total estabelecido e os demais dispositivos vigentes na Lei.
Art. 2º - A contratação autorizada por esta lei será precedida de inscrições para o Cadastro de Contratação Temporária, mediante Processo Seletivo Simplificado, que será regulamentada por Edital específico.
Art. 3º - O Edital referido no artigo anterior será amplamente divulgado, com prazo de inscrição não inferior a 7 (sete) dias e estabelecerá os critérios de classificação para a contratação e o número de vagas a serem preenchidas, de acordo com as necessidades temporárias apresentadas, conforme previsto no artigo 1º desta lei.
Art. 4º- Os candidatos serão classificados por nível de ensino e/ou cargo, bem como componente curricular, de acordo com o requerimento de inscrição e a titulação apresentada.
Art. 5º- A classificação final dos candidatos inscritos e selecionados, segundo os critérios estabelecidos nesta lei e pelo Edital de chamamento, será publicada em data estabelecida no referido Edital.
Art. 6º - O regime de trabalho dos Professores contratados é proporcional ao número de horas descritos, conforme necessidade apresentada, e seguirá o Regime Jurídico do Plano de Carreira do Magistério Municipal, com fulcro na Lei Municipal nº 1123 de 21 de dezembro de 2009 e suas alterações.
§1º - Os Professores selecionados das áreas de Arte, Educação Física e Ensino Religioso poderão atuar nos níveis do ensino fundamental anos iniciais e anos finais, conforme lotação designada.
§2º - O salário-base terá como referência aquele compreendido para uma carga horária de 20 horas semanais. Entretanto, sendo superior ou inferior, será proporcional ao número de horas contratado.
Art. 8º - As contratações estipuladas no artigo 1º desse instrumento se darão pelo prazo de até 12 (doze) meses, permitida prorrogação de igual período, se verificada a persistência da necessidade temporária, que deverá ser devidamente justificada, com base no disposto no artigo 37, inciso IX da Constituição Federal e nos artigos 236, 237, III, 238,239 e 240 da Lei Municipal 424/2002, com nova redação dada pela Lei n. 1234/2011.
Parágrafo Único – Considerando tratar-se de situação excepcional e transitória o contrato poderá ser extinto a qualquer tempo pela administração municipal, mediante prévio aviso.
Art. 9º - A habilitação, pré-requisitos e descrição sintética das atribuições serão especificados no Edital.
Art. 10 - Somente poderão ser contratados profissionais que atendam aos critérios estabelecidos no Edital, de acordo com a instrução mínima exigida para os cargos de provimento efetivo.
Art. 11 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias específicas.
Art. 12 – As contratações temporáriastêm adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, dispensando-se à estimativa do impacto orçamentário-financeiro, conforme preceitua a Lei Complementar 101/2002.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 12 DE ABRIL DE 2024.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de