SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de dezembro de 2023
LEI N°2421/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2421/2023
Autoriza o Poder Executivo a contratar Médico Psiquiatra, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 01 (um) Médico Psiquiatra, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, pelo prazo de (01) ano, permitida a prorrogação por igual período se verificada a persistência da insuficiência de Médicos habilitados em Psiquiatria, com base no disposto no artigo 37, inciso IX da Constituição Federal e nos artigos 236, 237, 238,239 e 240 da Lei n. 424, de 29 de agosto de 2002 da Lei 424/2002, com nova redação dada pela Lei n. 1234, de 19 de abril de 2011.
Art. 2º - O regime de trabalho do contratado por esta Lei, é de vinte (20) horas semanais, conforme Lei Municipal 1605/2015.
Art. 3º - A presente contratação obedecerá a uma classificação mediante comprovação técnica, a qual será regulamentada por meio de Edital de Seleção Pública expedido pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias específicas da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º- A estimativa do impacto orçamentário-financeiro não será anexada na presente lei, com fundamento no Artigo 16, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 6º- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
Marcio Manetti Porto
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Governança.