SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de agosto de 2023
LEI N°2393/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2393/2023
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Parceria com o 20 de Setembro Centro de Tradições Gaúchas.
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Piratini aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Parceria com 20 de Setembro Centro de Tradições Gaúchas, inscrita no CNPJ sob nº 04.019.185/0001-37, de acordo com o disposto naLei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
§ 1º -O Termo de parceria, constante docaputdeste artigo, tem com o objeto a Celebração de termo de Fomento para consecução de finalidades culturais de interesse público, através do projeto “Festejos Farroupilhas 2023”, com o repasse financeiro, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), provenientes de Recurso Próprio/Semana Farroupilha, que serão depositados em uma conta específica da Entidade, em três (03) parcelas, sendo a primeira no dia 31/08/2023 no valor de R$7.000,00 (sete mil reais), a segunda no dia 09/09/2023 no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) e a última no dia 15/09/2023 no valor de R$3.000,00 (três mil reais), conforme Plano de Trabalho em anexo.
§ 2º -O Termo de parceria, constante docaputdeste artigo, terá vigência até 20 de setembro de 2023.
Art. 2º -A realização do projeto constante no art.1º desta Lei tem como objetivo para consecução de finalidades culturais de interesse público.
Art. 3º -O 20 de Setembro Centro de Tradições Gaúchas, deve prestar contas do presente termo, em até 30 (trinta) dias após o recebimento do valor total, prorrogável por mais 30 (trinta) dias mediante justificativa, sob pena de devolução do valor recebido para execução do previsto no plano de trabalho.
§ 1º - Os documentos de despesa (fatura, notas fiscais e outros), utilizados para fins de prestação de contas, deverão ser em nome do 20 de Setembro Centro de Tradições Gaúchas e mantidos em arquivo próprio, ficando à disposição dos Órgãos de controle interno e externo do MUNICÍPIO, por um período de 05 (cinco) anos, desde o protocolo de entrega da respectiva prestação.
§ 2º -A entidade estará sujeita a impedimentos na celebração qualquer modalidade de parceria com o Município, caso as contas relativas à parceria não sejam prestadas ou tenham sido julgadas irregulares.
Art. 4º -As despesas decorrentes da aplicação desta parceria correrão a conta da seguinte dotação orçamentária: Órgão: 07.01 Secretaria Municipal de Turismo, Projeto Atividade: 2235 Semana Farroupilha, Natureza Despesa: 3.3.90.39.22 Exposições, Congressos e Conferências.
Art. 5º -O Poder Executivo realizará o monitoramento e a avaliação do ora ajustado, através de procedimentos de fiscalização da Parceria celebrada, por meio da designação de um gestor e de comissão de monitoramento e avaliação.
Art. 6º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 17 DE AGOSTO DE 2023.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Governança.