SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 7 de dezembro de 2021
LEI N° 2146/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2146/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Efetuar Abertura de Crédito Especial no Orçamento do Munícipio de Piratini, para o Exercício de 2021 (Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer).
CULTURA, TURISMO, DESPORTO E LAZER
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Piratini, para o exercício de 2021, crédito especial no valor de R$ 17.901,67 (dezessete mil novecentos e um reais e sessenta e sete centavos) para a inclusão do seguinte programa:
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, DESPORTO E LAZER
07.01.04.1220002.2228 – Sinalização Turística
3.0.0.0.00.00.00 -DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00- APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ............................... R$17.901,67
TOTAL...........................................R$17.901,67 Art. 2º - Como recurso de abertura de crédito especial de que trata a presente Lei, a ser operada mediante Decretos específicos, serão utilizados os recursos transferidos pela Secretaria de Turismo do Estado, Processo 21/1300-0002026-8, Consulta Popular 14/2021 FPE 882/2021.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 02 DE DEZEMBRO DE 2021.
Marcio Manetti Porto
Prefeito Municipal
REGIST RE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Administração