SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 18 de novembro de 2022
LEI N°2289/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2289/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir ajuda de custo aos intérpretes das músicas classificadas, bem como, estabelecer a premiação da Vertente da Canção Nativa, e dá outras providências.
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir ajuda de custo aos intérpretes das músicas classificadas na Vertente da Canção Nativa e estabelece o valor das premiações aos vencedores do evento.
Parágrafo Único – O evento da Vertente da Canção Nativa está previsto no calendário oficial de eventos do município de Piratini/RS, conforme Lei 2175/2022.
Art. 2º - O valor da ajuda de custo aos intérpretes das músicas classificadas na Vertente da Canção Nativa de Piratini/RS será de 30 vezes o VRM (valor referencial municipal).
Parágrafo Único – A referida ajuda de custo, trata-se de um valor fixo que será pago por música classificada, para fins de auxiliar o intérprete com despesas de transporte, alimentação e hospedagem.
Art. 3º - Fica estipulado o valor destinado a título de premiação da Vertente da Canção Nativa de Piratini/RS:
I – 1º Lugar: R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);
II – 2º Lugar: R$1.500,00 (mil e quinhentos reais);
III – 3º Lugar: R$1.000,00 (mil reais);
IV – Melhor composição sobre Piratini: R$500,00 (quinhentos reais);
V – Melhor intérprete: R$500,00 (quinhentos reais);
VI – Melhor instrumentista: R$500,00 (quinhentos reais);
VII – Melhor arranjo: R$500,00 (quinhentos reais);
VIII – Melhor melodia: R$ 500,00 (quinhentos reais);
IX – Melhor letra: R$500,00 (quinhentos reais);
X – Musica mais popular: R$500,00 (quinhentos reais);
XI – Destaque feminino do festival (compositora, instrumentista ou intérprete): 500,00 (quinhentos reais).
Parágrafo Único – Os tributos decorrentes dos pagamentos previstos no Artigo 3° deste Lei, ficarão a cargo do município de Piratini.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - A estimativa do impacto orçamentário-financeiro não será anexada a presente lei, com fundamento no Art. 16, § 3º, da Lei Complementar nº101/2000.
Art. 6º- Revogadas as disposições em contrário.
Art. 7º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 11 DE NOVEMBRO DE 2022.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Governança