SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de agosto de 2022
LEI N°2260/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2260/2022
“Dispõe sobre autorização para firmar Termo de Colaboração com o Sindicato Rural de Piratini.
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos do Inc. I do Art. 30 da Constituição Federal, autorizado a firmar Termo de Colaboração com Sindicato Rural de Piratini, associação privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 92.638.220/0001-63, destinados à realização do projeto “Rodeio da Semana Farroupilha de 2022”, nas festividades da "Semana Farroupilha de 2022 de Piratini", que faz parte do calendário de Eventos do Município de Piratini, instituído pela Lei Nº 1.167/2010, a fim de fomentar as tradições gaúchas, a interação social dos munícipes e incentivar o turismo do Município.
Art. 2º O recurso financeiro de que trata o artigo 1º desta Lei, corresponde ao valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), que serão repassados de acordo com o Plano de Trabalho anexo.
Art. 3º O Sindicato Rural de Piratini deverá prestar contas dos recursos recebidos, com documentos que comprovem a sua boa e regular aplicação, de acordo com a legislação vigente, em especial a Lei Federal nº 13019/2014, além do constante no Termo de Colaboração e Plano de Trabalho assinados.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Secretaria de Cultura e Turismo, código de despesas 5999.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 05 DE AGOSTO DE 2022.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGIST RE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Governança