SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de abril de 2023
LEI N°2351/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2351/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Efetuar Abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Piratini, para o Exercício de 2023 (Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social).
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Município de Piratini, para o exercício de 2023, crédito especial no valor de R$ 556.899,70 (quinhentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e noventa e nove reais e setenta centavos) para a inclusão do seguinte programa:
SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
09.03.08.243.0027.1.080– COMDICA
3.0.0.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.50.00.00.00 - TRANSFERÊNCIAS INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS
3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais............................................R$ 556.899,70
T O T A L......................................R$ 556.899,70
Art. 2º - Para cobertura deste Crédito Especial, será oriundo do Superávit Financeiro do exercício de 2022 da conta 04.0219190-6 Fundo Municipal da Criança e Adolescente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 20 DE ABRIL DE 2023.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Governança.