SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de dezembro de 2022
LEI N°2313/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2313/2022
Dispõe sobre a concessão de isenção da taxa prevista no Inciso da taxa prevista no Inciso IV, do Art.55, (Anexo VI, I, 14), da Lei 351/2001 – Código Tributário Municipal e dá outras providências.
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa prevista no Inciso IV, do Art. 55, (Anexo VI, I, 14), da Lei 351/2001 – Código Tributário Municipal.
Art. 2º - Ficam isentos do pagamento da taxa os contribuintes inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal(CadÚnico); templos de qualquer culto; e instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos.
Art. 3º - Para o benefício da isenção, deverá o contribuinte apresentar o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) atualizado.
Parágrafo Único - Considerar-se-á atualizado o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal que tenha, no máximo, seis meses da última atualização.
Art. 4º - Para fazer jus ao benefício, os contribuintes deverão requerer e comprovar o direito a isenção mencionada no Art. 2° desta Lei, através do preenchimento de formulário próprio a ser fornecido pela Administração.
Art. 5º - A estimativa do impacto orçamentário-financeiro não será anexada a presente Lei, com fundamento no Art. 16, §3°, da Lei Complementar n°101/2000.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 23 DE DEZEMBRO DE 2022.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Governança
Prefeitura Municipal de Piratini-RS