SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA · 25 de fevereiro de 2025
LEI N°2504/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
LEI N°2504/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 01 (um) Psicólogo, 01 (um) Assistente Social, 01 (um) Professor de Libras, 02 (dois) Professores de Educação Física,02 (dois) Professores de Artes e 01 (um) Professor de Língua Inglesa para atender à necessidade temporária de excepcional interesse Público.
PATRICK FARIAS PEREIRA, Prefeito Municipal de Piratini, em exercício, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 01 (um) Psicólogo, 01 (um) Assistente Social e 01 (um) Professor de Libras, 02 (dois) Professores de Educação Física,02 (dois) Professores de Artes e 01 (um) Professor de Língua Inglesa para atender à necessidade temporária de excepcional interesse Público, pelo prazo de (01) ano, permitida a prorrogação por igual período, se verificada a persistência da insuficiência dos profissionais na área respectiva, com base no disposto no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal e nos artigos 236, 237, 238, 239 e 240 da Lei n. 424, de 29 de agosto de 2002, com nova redação dada pela Lei n. 1.234, de 19 de abril de 2011.
Parágrafo Único – Considerando tratar-se de situação excepcional e transitória os contratos poderão ser extintos a qualquer tempo pela administração municipal mediante prévio aviso.
Art. 2º - O regime de trabalho dos cargos de Psicólogo, Assistente Social, Professor de Libras por esta Lei é conforme Anexo único, parte integrante da presente Lei.
Art. 3º O regime de trabalho dos Professores contratados é de 20 (vinte) horas semanais, conforme Lei Municipal n.1123 de 21 de dezembro de 2009 e suas alterações.
Art. 4º - A contratação autorizada por esta lei será precedida de inscrições para o Cadastro de Contratação Temporária, mediante Processo Seletivo Simplificado, que será regulamentada por Edital específico.
Art. 5º- Os candidatos serão classificados por nível de ensino e/ou cargo, bem como componente curricular, de acordo com o requerimento de inscrição e a titulação apresentada.
Art. 6º- A classificação final dos candidatos inscritos e selecionados, segundo os critérios estabelecidos nesta lei e pelo Edital de chamamento, será publicada em data estabelecida no referido Edital.
Art. 7º - O salário-base terá como referência aquele compreendido para uma carga horária de 20 horas semanais. Entretanto, sendo superior ou inferior, será proporcional ao número de horas contratado.
Art. 8º - A habilitação, pré-requisitos e descrição sintética das atribuições serão especificados no Edital.
Art. 9° - Somente poderão ser contratados profissionais que atendam aos critérios estabelecidos no Edital, de acordo com a instrução mínima exigida para os cargos de provimento efetivo.
Art. 10 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias específicas.
Art. 11 – As contratações temporáriastêm adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, dispensando-se à estimativa do impacto orçamentário-financeiro, conforme preceitua a Lei Complementar 101/2002.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua puplicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, 14 DE FEVEREIRO DE 2025.
PATRICK FARIAS PEREIRA
Prefeito Municipal, em Exercício.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Governança