Gabinete do Prefeito · 12 de março de 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO/ACORDO DE COOPERAÇÃO COM A COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DAS REGIÕES CENTRO DO RIO GRANDE DO SUL E MINAS GERAIS - SICREDI REGIÃO CENTRO RS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO/ACORDO DE COOPERAÇÃO COM A COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DAS REGIÕES CENTRO DO RIO GRANDE DO SUL E MINAS GERAIS - SICREDI REGIÃO CENTRO RS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Piratini aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Acordo de Cooperação Institucional com a Cooperativa de Crédito, Investimento e Poupança das Regiões Centro do Rio Grande do Sul e Minas Gerais – Sicredi Região Centro RS/MG, visando a mútua cooperação entre o município e a cooperativa, para a implementação de metodologia de educação cooperativa baseada em projetos, para o desenvolvimento de princípios de cooperação e cidadania.
Art. 2º - Para serem alcançados os objetivos do presente Acordo, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a envidar todos os esforços necessários ao cumprimento das obrigações assumidas.
Art. 3º - A minuta do Convênio e do Plano de Trabalho são partes integrantes da presente Lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - A presente Lei poderá ser regulamentada, no que couber, através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 6º -Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, 09 DE MARÇO DE 2026.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
MÁRCIO DE FARIAS LUÇARDO
Secretário Municipal de Administração