Câmara Municipal de Piratini · 12 de agosto de 2026
RESOLUÇÃO 05/2026 ALTERA DISPOSITIVO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRATINI PARA ASSEGURAR DIREITO DE MANIFESTAÇÃO AO AUTOR DE INDICAÇÃO.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRATINI
RESOLUÇÃO 05/2026 ALTERA DISPOSITIVO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRATINI PARA ASSEGURAR DIREITO DE MANIFESTAÇÃO AO AUTOR DE INDICAÇÃO.
ALTINO ALÉXIS REYES DE MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que o plenário aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica alterado o artigo 73 do Regimento Interno da Câmara Municipal, que passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
§ 2º ... O vereador autor da indicação terá direito ao uso da palavra pelo prazo de até 2 minutos, exclusivamente para apresentação e justificativa da matéria, não sendo admitidas discussões ou apartes, sendo a indicação posteriormente encaminhada conforme tramitação regimental.
Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, 06 de agosto de 2026.
ALTINO ALÉXIS REYES DE MATOS
Presidente Legislativo 2026