SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 7 de maio de 2024
LEI N°2448/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2448/2024
Cria e Extingue Cargos no Quadro de Cargos e Funções do Município e dá outras providências.
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica criado, na Lei n. 1167, de 23 de julho de 1990, os seguintes cargos:
2 (dois) cargos de Contínuo;
Art. 2º - A investidura no referido cargo observará o disposto no artigo 4º da Lei n. 424, de 29 de agosto de 2002.
Art. 3º - O regime jurídico incidente sobre o cargo criado por esta Lei, é o constante na Lei Municipal n. 424, de 29 de agosto de 2002 e suas alterações.
Art. 4º - Ficam extintos, a partir da vigência desta Lei, os seguintes cargos:
02 (dois) cargos de Servente.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6° - A estimativa do impacto orçamentário-financeiro não será anexada a presente lei, com fundamento no Art. 16, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 03 DE MAIO DE 2024.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Governança.