SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de julho de 2023
LEI N° 2389/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2389/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Contrato de Rateio para Implantação de Sinalização Turística dos Municípios que compõem a Região Turística da Costa Doce Gaúcha e dá outras providências.
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Piratini aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Rateio para Implantação de Sinalização Turística do Municípios que compõem a Região Turística da Costa Doce Gaúcha.
Art.2º Para serem alcançados os objetivos do presente contrato, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a envidar todos os esforços necessários ao cumprimento das obrigações assumidas.
Art.3º A minuta do Contrato e do Plano de Trabalho são partes integrantes da presente Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 05 DE JULHO DE 2023.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Governança.