SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 12 de maio de 2021
LEI, 2094 DE 06 DE MAIO DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI, 2094 DE 06 DE MAIO DE 2021
LEI N. 2094/2021
Autoriza o Município de Piratini a alienar imóveis por doação com encargos, conforme Lei Municipal nº 1.061/2009.
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Município de Piratini autorizado, nos termos da Lei Municipal n. 1.061/2009, a alienar mediante doação em favor da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada WEST AVES – EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 28.129.106/0001-09, com sede na Avenida 17 de Fevereiro nº 408, Bairro Centro, Presidente Castelo Branco/SC, CEP 89475-000, os imóveis de propriedade do Município de Piratini a seguir descritos:
I - MATRÍCULA Nº 8.463 - UMA FRAÇÃO DE TERRAS DE CAMPO, com área superficial de 40.000 m² (quarenta mil metros quadrados), situada no 1º subdistrito deste município, lugar denominado “Boa Vista”, em comum com a sucessão de Geminiano Vaz da Silveira, que se confronta na sua totalidade com Conceição Alves da Silveira, Décio Gomes Garcia e com a estrada real que vai ao Passo da Costa, registro lavrado em 14.07.1997, e registrada no C.R.I desta Comarca no Livro nº 02, R-1/8463 do Cartório de Registro de Imóveis de Piratini/RS.
II - TRANSCRIÇÃO Nº 9.197- UMA FRAÇÃO DE TERRAS DE CAMPO, com área superficial de 40.000 m², ou seja, quatro hectares de terras, situados no quarto subdistrito deste Município de Piratini, lugar denominado “Cerro Agudo”, confrontando-se ao norte com campos de Carlos Gonçalves Meireles, ao Oeste com a estrada Municipal que vai ao “Passo do Barrocão” a Leste e Sul com campos dos outorgantes doadores, cujo terreno houveram por compra feita de Ana Conceição Vaz.
Parágrafo único. O Município deverá garantir a existência de serviço de abastecimento de energia elétrica nos imóveis a serem doados.
Art. 2º - A Empresa beneficiada fica obrigada a cumprir as exigências estabelecidas pela Lei n. 1061/2009, em especial os seguintes encargos:
I - início das obras de instalação do empreendimento no prazo máximo de 06 (seis) meses contados da celebração da escritura de doação;
II - manter, a partir da instalação, um mínimo de 30 (trinta) empregos formais;
III- não sub-rogar a qualquer título, os direitos conferidos, salvo se houver anuência expressa do doador.
IV – manter, durante as atividades, os licenciamentos exigidos pela legislação ambiental;
§1º - O prazo mencionado o inciso I poderá ser prorrogado, por igual período, em caso de interposição de requerimento fundamentado pela donatária;
§2º - Os encargos mencionados neste artigo deverão ser cumpridos pelo prazo de 20 (vinte) anos.
§3º - O Município poderá fiscalizar, por todos os meios legais necessários, o cumprimento dos encargos estabelecidos neste artigo.
§4º - O descumprimento por parte do donatário de qualquer dos encargos estabelecidos neste artigo, ocasionará a revogação da doação por justo motivo, nos termos do artigo 555, do Código Civil e artigo 3º, inciso III, da Lei nº 1.061/2009, com reversão do imóvel ao patrimônio municipal.
Art. 3º - O Município reservará, para si, o domínio da área construída de 257,00 m² que sedia a Escola Municipal Educação Infantil e Ensino Fundamental Leonor Vaz da Silveira, melhor descrita no Livro nº 02, Av.2/8463 do Cartório de Registro de Imóveis de Piratini/RS.
Parágrafo único. A reserva de domínio se extinguirá caso cessadas as atividades de ensino e/ou interesse público no imóvel.
Art. 4º- É vedado ao donatário transferir a propriedade do imóvel concedido no todo ou em parte, a qualquer título.
Art. 5º - As despesas cartorárias para celebração da escritura de doação e registro dos imóveis correrão por conta do donatário.
Art. 6º - O Município de Piratini fica autorizado a realizar serviços de terraplanagem nos imóveis doados, a fim de viabilizar a instalação dos espaços físicos do empreendimento, como forma de fomento industrial, nos termos do artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.061/2009.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 06 DE MAIO DE 2021.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Administração